ATA DA QÜINQUAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 24-06-2002.

 


Aos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia, Ervino Besson, João Antonio Dib, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maristela Maffei, Raul Carrion, Sebastião Melo, Zé Valdir e Maria Luiza. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Qüinquagésima e da Qüinquagésima Primeira Sessões Ordinárias que, juntamente com a Ata da Quadragésima Nona Sessão Ordinária, deixaram de ser votadas face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pela Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 086/02 (Processo nº 2264/02); pelo Vereador Dr. Goulart, 01 Pedido de Providências; pela Vereadora Maria Luiza, o Pedido de Informações nº 156/02 (Processo n° 2250/02); pelo Vereador Reginaldo Pujol, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Sebastião Melo, os Pedidos de Informações n°s 154 e 155/02 (Processos nºs 2221 e 2222/02, respectivamente), e as Indicações nºs 030 e 031/02 (Processos nºs 2219 e 2220/02, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nºs 381, 382, 384 e 385/02, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Marcelino Pogozelski, Diretor-Presidente do Sindicato dos Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte do Município de Porto Alegre - SINTRAN, que discorreu a respeito de situações vividas pelos agentes de fiscalização de trânsito no desempenho de suas funções e agradeceu a este Legislativo pela realização de Audiência Pública, destinada a debater a situação da categoria. Também, salientou a necessidade de busca de entendimento entre a direção da Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC - e a categoria, instando pela implementação de treinamento e qualificação para o trabalho. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores João Antonio Dib, Clênia Maranhão, Ervino Besson, Fernando Záchia, Cassiá Carpes e Marcelo Danéris manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e quarenta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e quatro minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, o Vereador José Fortunati, presidindo os trabalhos, registrou a presença da Senhora Maria Cristina Piovesan, Presidenta da Companhia Carris Portoalegrense - CARRIS, convidando-a a integrar a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra a Sua Senhoria, que apresentou audiovisual e discorreu sobre o Projeto de Reestruturação do Centro - Subsistema Circular, desenvolvido em cooperação com o Banco Nacional de Desenvolvimento - BNDES, a Companhia Carris Portoalegrense - CARRIS, a Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC e a Secretaria Municipal de Transportes - SMT, salientando a relevância desse projeto para conciliar a demanda do número de ônibus e pedestres que trafegam no Centro da Cidade, bem como proteger o Centro Histórico de Porto Alegre. Na ocasião, face manifestações dos Vereadores Sebastião Melo e Adeli Sell, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre os trabalhos da presente Sessão. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavras aos Vereadores Sebastião Melo, Raul Carrion, Marcelo Danéris, João Antonio Dib e Elói Guimarães, que se manifestaram e formularam questionamentos sobre o assunto abordado pela Senhora Maria Cristina Piovesan. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Maria Cristina Piovesan, que respondeu às questões apresentadas pelos Senhores Vereadores quanto ao assunto tratado por Sua Senhoria. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Aldino Bernardo Dick, Secretário Extraordinário de Captação de Recursos do Município de Porto Alegre. Às quinze horas e trinta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e trinta e nove minutos, constatada a existência de quórum. EM COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell, referindo-se ao pronunciamento da Senhora Maria Cristina Piovesan, Presidenta da Companhia Carris Portoalegrense - CARRIS, destacou a urgência da normalização e fiscalização do comércio informal praticado em Porto Alegre. Também, abordou Projeto de Lei que institui Mercados Populares e sugeriu à Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio - SMIC - a alternância dos horários de fiscalização nos arredores do Parque Farroupilha. O Vereador Dr. Goulart, analisando a situação verificada do fornecimento de exames médicos especializados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, tais como ecografia, tomografia e ressonância magnética, lamentou a forma como esses serviços vêm sendo prestados. Ainda, questionou as condições de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - pelos laboratórios de diagnóstico por imagem localizados em Porto Alegre. O Vereador Dr. Goulart, em tempo cedido pelo Vereador João Carlos Nedel, deu continuidade ao pronunciamento anteriormente efetuado por Sua Excelência, defendendo a proposta de que os laboratórios de diagnóstico por imagem passem a pagar alíquota única de ISSQN correspondente a um e meio por cento e que a redução da mesma implique na obrigatoriedade de fornecimento de exames médicos de forma gratuita, em especial à população que carece de recursos e necessita desses serviços médicos. O Vereador Fernando Záchia, analisando o desenvolvimento das atuais obras viárias no Município de Porto Alegre, criticou atuação do Executivo Municipal e dos órgãos municipais responsáveis pelas mesmas, afirmando que a demora na sua conclusão vem causando transtornos à população e prejuízo financeiro aos comerciantes instalados no entorno de tais obras. Ainda, denunciou o descumprimento, pelo Executivo Municipal, de legislação que determina a colocação, junto a obras públicas, de placas contendo os termos inicial e final de sua execução. A Vereadora Maria Luiza afirmou que a população usuária do Sistema Único de Saúde - SUS - têm manifestado inconformidade com o sistema de marcação de consultas atualmente adotado. Também, defendeu o fornecimento dos serviços de controle de natalidade pelo SUS, a criação de um posto de saúde que atenda aos residentes entre o Triângulo Esmeralda e a Vila Mapa e o cumprimento da legislação que prevê a publicação de fotografias de crianças desaparecidas no Diário Oficial de Porto Alegre. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Isaac Ainhorn, Líder da Bancada do PDT, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o Vereador João Bosco Vaz, do dia vinte e quatro ao dia vinte oito de junho do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Mauro Zacher, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo Suplente Mário Fraga, informando seu impedimento em assumir a vereança do dia vinte e quatro ao dia vinte oito de junho do corrente, em substituição ao Vereador João Bosco Vaz. EM COMUNICAÇÕES, o Vereador João Antonio Dib discorreu sobre ato do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, relativo à declaração de situação de emergência no município de Porto Alegre. Também, comentou a adoção de cartas-contrato para contratação de pessoal pelos Senhores Raul Pont e Tarso Genro, ex-Prefeitos Municipais, e instou pela aprovação de Requerimento de autoria de Sua Excelência, que solicita a constituição de Comissão Especial para tratar do sistema de previdência social dos servidores do Município. O Vereador Nereu D'Avila, comentando matérias publicadas na edição de hoje do jornal Diário Gaúcho, referentes à pesquisa feita pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO - a respeito da violência praticada nas escolas gaúchas, criticou a retirada dos guardas escolares e a colocação de alarmes nessas instituições. Ainda, defendeu a utilização da Guarda Municipal para a prática de policiamento ostensivo e referiu-se a projeto da Senhora Marta Suplicy, Prefeita Municipal de São Paulo, que dá essa atribuição à Guarda Municipal daquela Cidade. Na ocasião, foi apregoada a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Raul Carrion, Líder da Bancada do PC do B, à Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/01 (Processo nº 3341/01). O Vereador Juarez Pinheiro, referindo-se ao pronunciamento do Vereador Nereu D'Avila, asseverou que a proposta defendida por Sua Excelência deve ser analisada de forma criteriosa e sugeriu que, anteriormente, seja realizada uma reflexão sobre as causas da violência urbana. Ainda, discorreu sobre Projeto de Lei que trata das regras da previdência social para os servidores municipais de Porto Alegre, lembrando que a proposta deve ser apreciada até o dia onze de setembro do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Ervino Besson reportou-se ao pronunciamento efetuado pelo Vereador Nereu D'Avila em Comunicações, no que tange às políticas de segurança pública atualmente implementadas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Também, registrou a realização, no dia vinte e dois de junho do corrente, de convenção do Partido Democrático Trabalhista, comentando os debates realizados por ocasião desse evento. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Maristela Maffei, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na vereança a Suplente Berna Menezes, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento do Suplente Darci Campani em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição à Vereadora Maristela Maffei. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 125/02, discutido pelo Vereador João Antonio Dib; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 120/02, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Zé Valdir e Elói Guimarães, 123 e 124/02, discutidos pelo Vereador João Antonio Dib, os Projetos de Resolução nºs 076 e 077/02, este discutido pela Vereadora Berna Menezes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elói Guimarães discorreu sobre o aumento dos índices de criminalidade urbana verificados em diversas cidades brasileiras, mencionando episódio em que disparos de fuzil foram efetuados contra o prédio da prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - RJ, reportando-se ao homicídio praticado contra o jornalista Tim Lopes e analisando o posicionamento adotado pelo Poder Público no que tange à questão. Em continuidade, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento firmado pelos Vereadores José Fortunati, Paulo Brum, João Carlos Nedel e Aldacir Oliboni, respectivamente Presidente, 2º Secretário, 1º Secretário e 3º Secretário da Câmara Municipal de Porto Alegre, solicitando, nos termos do artigo 94, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para a Vereadora Clênia Maranhão no dia dezenove de junho do corrente, informando que o Suplente Antônio Augusto Bernd assumiu a vereança nesse dia em substituição a Sua Excelência, integrando a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Também, o Vereador Isaac Ainhorn formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Às dezessete horas e treze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e quatorze minutos, constatada a existência de quórum. Foi aprovado o Requerimento n° 066/02 (Processo n° 1484/02 - Requer a constituição de Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 001/01 (Processo n° 0692/02), que dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre), de autoria do Vereador João Antonio Dib. Foi aprovado o Requerimento n° 119/02 (Processo n° 2241/02 - Requer período de Grande Expediente para homenagear o "Comitê Municipal de Luta contra a Área de Livre Comércio das Américas - ALCA), de autoria do Vereador Juarez Pinheiro. Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 006/00. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 008/01. Na ocasião, face Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro e Marcelo Danéris, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca dos trabalhos da presente Sessão. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por onze votos SIM, nove votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Adeli Sell, em votação nominal solicitada pelo Vereador Juarez Pinheiro, tendo votado Sim os Vereadores Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Mauro Zacher, Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Raul Carrion, Zé Valdir e Berna Menezes e tendo optado pela Abstenção o Vereador Almerindo Filho. A seguir, o Vereador Marcelo Danéris formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia e o Vereador Isaac Ainhorn formulou Requerimento verbal, solicitando manifestação da Procuradoria da Casa acerca da regimentalidade desse Requerimento. Às dezessete horas e trinta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e trinta e cinco minutos, constatada a existência de quórum e, após, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo os Vereadores Marcelo Danéris e Carlos Alberto Garcia manifestado-se a respeito. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente João Batista Pirulito, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes; de autoria do Vereador Estilac Xavier, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Juberlei Bacelo, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Na ocasião, foram apregoadas Declarações firmadas pelo Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento do Suplente Darci Campani em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição aos Vereadores Sofia Cavedon e Estilac Xavier. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo n° 038/99 e a Emenda n° 01 a ele aposta. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 144/00, tendo o Senhor Presidente, face manifestações formuladas pelo Vereador Reginaldo Pujol, prestado esclarecimentos sobre a matéria. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo n° 033/01, o qual, após ser discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel, Pedro Américo Leal, Elói Guimarães, Reginaldo Pujol e Isaac Ainhorn, teve adiada a sua discussão por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador João Carlos Nedel, tendo esse Requerimento sido encaminhado à votação pelo Vereador João Antonio Dib. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo n° 033/01, o Vereador Paulo Brum cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Isaac Ainhorn, o Vereador Reginaldo Pujol manifestou-se sobre a matéria e o Vereador João Carlos Nedel deixou de presidir os trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo n° 014/01, o qual, após ser discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, teve adiada sua discussão por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Marcelo Danéris. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando votação em destaque para o artigo 3° do Projeto de Lei do Executivo n° 014/01 (Processo n° 2386/01). Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 190/01, 014 e 029/02. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 016/02, após ser discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 036/02, após ser discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 021/02. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 060/02. Na ocasião, face Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Luiz Braz e Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca dos trabalhos da presente Sessão. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 107/02, tendo o Vereador Carlos Alberto Garcia, durante a apreciação dessa matéria, deixado de presidir os trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 070/02. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/02, o qual foi discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Luiz Braz. Na ocasião, face manifestações dos Vereadores Reginaldo Pujol e Raul Carrion, o Senhor Presidente prestou informações sobre a realização, amanhã, de reunião entre a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes. Às dezoito horas e quarenta e oito minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores José Fortunati, Carlos Alberto Garcia, João Carlos Nedel e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores João Carlos Nedel e Carlos Alberto Garcia, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, João Carlos Nedel, 1° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Marcelino Pogozelski, Diretor-Presidente do Sindicato dos Agentes de Fiscalização de Trânsito do Município de Porto Alegre, está com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos.

 

O SR. MARCELINO POGOZELSKI: O meu muito boa-tarde a todos os Vereadores, Presidente da Câmara, novamente nós estamos aqui na Tribuna Popular. Eu quero, primeiramente, agradecer à Câmara de Vereadores, que nos deu novamente esta oportunidade. Nós salientamos que, quando estivemos aqui, no dia 08 de abril, fizemos várias colocações sobre a nossa atividade. Agradecemos à Câmara Municipal, novamente, pela Audiência Pública promovida nesta Casa sobre a nossa atividade no trânsito, isso é muito importante.

Retornamos a esta Casa para salientar a demissão do funcionário Ulisses Lima, que veio na Audiência Pública e na Comissão de Direitos Humanos falar sobre a Empresa, sobre as suas demissões e a perseguição aos agentes. Por ele não ter estabilidade, esse funcionário foi demitido. Nós achamos essa arbitrariedade uma grande ofensa na parte democrática da EPTC, porque toda a sua atuação em relação à atividade do funcionário estava errada, desde a suspensão às suas advertências, porque o funcionário foi transferido para o turno da tarde. Saliento que foram transferidos quatro funcionários nesse meio tempo, e praticamente trabalharam dois, porque uma agente se acidentou e esse funcionário também teve problemas de articulação; o outro funcionário era sindicalista - e por isso não foi demitido -, os demais ficaram na sua atividade, mas esperando a sua transferência.

Na oportunidade em que estivemos nesta Casa, o Ver. João Antonio Dib falou em educação; muito bem, educação, treinamento. Quando nós postulamos, na Audiência Pública, falta isso dentro da EPTC, falta treinamento, falta qualificação e especificação no nosso trabalho. Outro ponto importante é a nossa tranqüilidade, e o Ver. Ervino Besson colocou, na Tribuna Popular que tivemos no dia 8, que falta tranqüilidade para trabalharmos.

O que acontece? A parte da Coordenação do PCA Sul colocou o Sr. Ernani Rosa como Coordenador; antes ele coordenava o PCA Centro, passou para atividade de coordenação do PCA Sul e agora foi transferido para dentro da Empresa. No relato do parecer do Ver. Hélio Corbellini, na época do parecer das denúncias das multas, que era copilado no Centro, esse coordenador fazia parte; e o Presidente, que era o Mário Jobim, foi demitido. Por que foi demitido? Por difamação à Empresa. E a demissão do Ulises Lima foi a mesma coisa, teve os mesmos pontos: difamar a Empresa. Acho que ninguém está difamando a Empresa, nós queremos é melhorar a Empresa. E o Sr. Mário Jobim foi demitido na área trabalhista. É muito importante que a sociedade saiba desse parecer, que foi feito nesta Casa, eu não sei qual é a continuidade que teve.

Outro ponto: um agente atropelado em via pública - André Marinho Roman. Esse agente trabalhava no 158; ele fez todo um trabalho para a Empresa. Ele fez toda uma atividade, todo um programa em que hoje a sociedade liga para 158..., fez todo um programa, e o que acontece nesse programa? Foi ele que fez. Ele foi transferido para a rua, por duas vezes foi atropelado e hoje se encontra enfermo, porque foi operado de um problema no joelho, decorrente de um acidente numa ação de blitz.

Outros agentes continuam ameaçados de morte. O grande problema é que essas ameaças são geralmente de condutores. Mas quando é uma ameaça da área policial, por exemplo, que a Brigada Militar e a Polícia Civil... Nós entramos em conflito com essas corporações, nós sempre pedimos treinamento por parte dessas corporações para trabalharmos juntos na sua atividade. O que acontece? Desde 1999, no ano 2000, 2001 nós mandamos ofício para essas entidades e mandamos fax para a Empresa, e não tivemos retorno. Não sei se a Empresa sabe disso e consegue que a Brigada Militar, a parte da corporação, a Polícia Civil, que tem uma escola profissionalizante, têm medo que os agentes façam essa escola, porque falta essa atividade, falta essa tranqüilidade; pensam que o agente vai pegar aquela parte ostensiva. Tem-se de trabalhar com tranqüilidade. Isso é muito importante.

Na Audiência Pública colocamos todos esses pontos e o Ver. Cassiá fez o relato. Esperamos que esse relato do Ver. Cassiá seja encaminhado ao Ministério Público, para que seja tratada a questão da nossa segurança, do nosso treinamento e das nossas punições, que estão sendo feitas.

O que acontece hoje é o seguinte: existe uma gerência, uma diretoria, um sindicato e uma categoria. Não existe uma harmonia por parte da categoria junto à direção da Empresa e junto à gerência, porque eles são estatutários, são servidores públicos com estabilidade. Existe a Lei Orgânica do Município que dá toda a estabilidade para o funcionário público, mas para o celetista não dá. Qual é a garantia que nós temos para trabalhar com tranqüilidade? Nós não temos essa parte. Gostaríamos que a Lei Complementar, o Estatuto do Servidor Público, Lei n.º 133... Eles têm toda uma garantia; nós somos celetistas.

Existem vários contatos com a Empresa, já tivemos vários pedidos para treinamento. Nós precisamos de coisas exatas e que contribuam para a sociedade. Isso é muito importante. A Empresa está fazendo novamente um manual de procedimentos. Esse já é o terceiro manual em quatro anos. Quanto já devem ter gasto para fazer esse manual de procedimentos? E o que pedimos? Os trabalhadores pedem, o Sindicato pede, junto com a categoria, que seja igual para votar isso aqui. Isso aqui não tem aumento de salário. Isso aqui tem procedimento de trabalho e de disciplina. O que não vimos é o interesse da Empresa em participar junto conosco neste trabalho. Tivemos vários problemas, na época do plano de saúde, quando o Sindicato entrou; não tivemos problemas na licitação. E eles vão fazer o terceiro manual e vão gastar novamente, porque a categoria não está junto para fazer esse manual. Não adianta pedir sugestões para a categoria, temos é de estar juntos, assinar o manual de procedimentos para que se possa ter esse trabalho em conjunto.

A questão que levantamos também é que pedimos várias audiências ao Prefeito Municipal de Porto Alegre e não fomos atendidos. A Empresa acha que com isso ela consegue, com reuniões, chegar a algum resultado. Não vimos resultado nenhum. Mandamos vários ofícios, desde depois da Audiência Pública até este mês, mas não tivemos retorno direto, objetivo. Não tem; é muita reunião sem poder de decisão. O que queremos é que a Empresa e o próprio Secretário tomem a iniciativa de poder de decisão. Não tem poder de decisão nas suas reuniões. Vários agentes têm problemas de suspensões indevidas e a Empresa não revê esses casos. Simplesmente está uma intranqüilidade no nosso trabalho.

E à noite o pessoal trabalha com pequeno efetivo. Quando eu falo pequeno efetivo, lembro que em 2000 éramos quatrocentos agentes, hoje somos trezentos e vinte. Eu gostaria de salientar qual o custo e a rotatividade dos agentes.

Eu quero novamente agradecer a esta Casa por oferecer a oportunidade de fazermos estes relatos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Convidamos o Sr. Marcelino Pogozelski, Diretor-Presidente do Sindicato dos Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte do Município de Porto Alegre, para integrar a Mesa.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu caro Marcelino Pogozelski, ouvi com atenção o seu pronunciamento. Não vou fazer nenhum julgamento, mas algumas coisas me deixaram imensamente preocupado. Fui servidor municipal durante trinta e quatro anos, mas eu sempre senti a proteção do braço amigo da autoridade que estava acima de mim. Eu sempre via os servidores tranqüilos, porque sabiam que teriam a proteção do Secretário ou do próprio Prefeito – reiteradas vezes eu vi isso. Hoje, me parece que o Partido dos Trabalhadores não deveria permitir que os seus servidores tivessem queixas a fazer; que tivesse uma democracia dentro da Prefeitura, para que servidores e figuras de projeção como o Secretário, como o próprio Prefeito, pudessem trocar idéias. Que não fosse necessária a Tribuna Popular. Mas, o Partido dos Trabalhadores cuida muito dos trabalhadores dos outros. Daqueles sobre os quais ele tem responsabilidade, ele retira o salário, como fez o Prefeito Olívio Dutra em 91, como fez o Prefeito Tarso Genro em 95, e não assegura o mínimo de condições para que o indivíduo trabalhe.

Realmente, essa queixa que é feita, hoje, pelos agentes de trânsito, sentimos também por parte de outros servidores da Prefeitura. Eu esperava que o Partido dos Trabalhadores cuidasse muito bem dos seus trabalhadores na Prefeitura. Lamentavelmente, não é o que se ouve, não é o que se vê, não é o que se sente. Isso é muito triste! Mas, se fossem fatos relatados por agentes de outro governo, que não fosse o que está na Prefeitura, a coisa seria muito séria. Aqui na Câmara haveria denúncias, violências, mas, como é do Partido dos Trabalhadores, todo mundo se entende lá, e os trabalhadores da Prefeitura continuarão com as dificuldades que vêm enfrentando até hoje, de salário, de condições de trabalho, de condições de normalidade e até de entendimento entre as partes. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, queremos saudar o Sr. Marcelino Pogozelski pela presença e dizer que estamos acompanhando, detalhadamente, o conjunto das denúncias, das dificuldades dos agentes de trânsito, que têm sido trazidas pelo Presidente da entidade, pelo Presidente do Sindicato, e também por diversos agentes que têm participado das reuniões que a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos tem feito em relação a isso. Inclusive, o que nos tem, fundamentalmente, preocupado é a denúncia, reiterada por vários agentes, por vários “azuizinhos”, no que se refere às perseguições políticas que eles denunciam a nossa Comissão. Eles denunciam, freqüentemente, uma dificuldade enorme na relação entre a empresa e os trabalhadores, a falta de segurança, que é uma questão fundamental para o trabalhador que se encontra nas ruas, e o conjunto das denúncias tem engrossado o processo na Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, que analisará, na tarde de amanhã, um relatório que está sendo encaminhado à Comissão pelo Ver. Cassiá Carpes, inclusive com a indicação de que a decisão seja no sentido de encaminhar ao Ministério Público o conjunto das denúncias que têm chegado lá, tendo em vista a gravidade dos depoimentos trazidos à Comissão. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Ervino Besson está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, Sr. Marcelino Pogozelski, Diretor-Presidente do Sindicato dos Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte do Município de Porto Alegre, eu quero saudá-lo em nome da Bancada do PDT. Ouvi o seu pronunciamento. É difícil para uma categoria que presta um relevante trabalho para a cidade de Porto Alegre, principalmente na área do trânsito, não haver um serviço harmônico entre a categoria e as instituições e não haver uma total integração. Isso é muito ruim para a Cidade. Inclusive o Sr. Marcelino colocou que, já por várias vezes, solicitou audiência com o Prefeito João Verle. E se tem sabido que o Prefeito João Verle tem sido muito leal com as pessoas que têm pedido audiência. Por isso, me estranhou de uma forma muito ruim que ele não tenha atendido essa categoria. Fica um apelo desta Casa ao Líder da Bancada do PT, Ver. Marcelo Danéris, para que faça esse “meio-de-campo” para que o Prefeito atenda essa categoria, já que ela presta relevantes trabalhos para esta Cidade. Desde já, em nome da minha Bancada, coloco-me à disposição para, juntos, resolvermos esse impasse em benefício da nossa Cidade. Um abraço a todos os agentes de fiscalização de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, quero cumprimentar todos os presentes, em especial o Presidente do SINTRAN, corajoso Presidente do SINTRAN, é importante que se ressalte isso. De uma maneira especial, eu quero estender os cumprimentos à CEDECONDH, pelo trabalho que tem sido feito, em especial ao Ver. Cassiá Carpes pelo Relatório que apresenta. Pinço desse Relatório, que, certamente, tem, e terá, a concordância da totalidade da CEDECONDH, o trecho em que finaliza esse Relatório, que questiona a preparação dos Agentes de Fiscalização do Trânsito, o sistema de punições, as suas atribuições e competências, o plano de segurança dos agentes, a clareza, a transparência, o regulamento interno e a relação do servidor com a Empresa, principalmente a postura técnica e política da EPTC. O Ver. Cassiá Carpes foi muito feliz quando fez essa avaliação, porque, quando nós constatamos...

E esta Casa “oportuniza” que as entidades, que os sindicatos possam, usando o espaço da Tribuna Popular, fazer as suas manifestações. Quando vinha, legitimamente representado, o Sindicato, e aqui fazia denúncias das irregularidades até então cometidas pela Direção da EPTC, de perseguições a funcionários, e trazia, especificamente, o caso do servidor Ulisses Lima, que, naquele momento, tinha sido suspenso por três dias e depois das denúncias serem realizadas, foi afastado, demitido da empresa...

Parece-me, então, que, obrigatoriamente, essa Comissão, quando envia ao Ministério Público, vai pelos canais competentes e legais, mas a discussão dessa matéria tem de ser cada vez mais intensificada, as suas denúncias têm de ser intensificadas, a avaliação, feita pelas autoridades pertinentes, digo especificamente o Ministério Público, porque, numa empresa pública, quando existe perseguição política contra o servidor, não há argumentação alguma que possa sustentar a existência e a permanência da direção dessa Empresa. Perseguição a servidor, Sr. Presidente, é algo absolutamente sério. A CEDECONDH fez o seu trabalho e envia para o Ministério para prosseguir nas averiguações. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. Marcelino, temos muita satisfação em tê-lo aqui. Após analisar as cópias taquigráficas dos depoimentos, com acusações de várias pessoas, cheguei à conclusão de encaminhar o relatório a nossa Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos para que possamos, amanhã, terça-feira, na nossa reunião, ter uma votação favorável com a presença dos cinco membros da Comissão, para que possamos encaminhar realmente ao Ministério Público, porque ali tem várias acusações de funcionários, em termos de perseguições, em termos de melhor ou pior elaboração das estratégias da EPTC, acusações sobre multas, enfim, várias contradições nos procedimentos da EPTC em Porto Alegre. Nesse aspecto, tenho certeza de que o Ministério Público irá olhar com muito carinho as cópias taquigráficas dos depoimentos. Esse é o relatório que fazemos da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos para que possamos encaminhar realmente ao Ministério Público. Um abraço e satisfação em tê-lo aqui. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, Sr. Marcelino, Diretor-Presidente do SINTRAN, quero registrar que o Partido dos Trabalhadores tem compromisso com o funcionalismo. Não é por nada que este é o único Município que tem bimestralidade, em que os trabalhadores têm direito à greve, à reivindicação e à legítima crítica, que faz parte do seu trabalho, do funcionalismo e dos seus movimentos. Bem diferente do que os partidos, que hoje estão no Governo Federal, fazem, há mais de oito anos: sem nenhum reajuste, impedem greves dos servidores, ameaçam e não concedem nenhuma melhoria e nem sequer a garantia dos seus direitos. Então, nós, além da bimestralidade, garantimos todos os direitos dos trabalhadores.

Outro aspecto importante que quero registrar é que não há perseguição política na EPTC. Quero afirmar isso de forma dura e contundente, porque não faz parte, nem sequer, da nossa trajetória. Vou pegar o exemplo do Sr. Ulisses Lima, já que foi citado aqui, que possui, na sua folha, muito mais ausências do que presença. Ele não tem comparecimento ao serviço, e isso não é perseguição política, mas zelo pelo bom funcionamento do serviço público na cidade de Porto Alegre.

O SINTRAN entregou uma proposta de cursos - isso que foi falado na tribuna -, na semana passada, ao mesmo tempo em que marcou a Tribuna Popular. A EPTC tem interesse em discutir esses cursos e tem acordo com boa parte da proposta feita pelo SINTRAN. E mais, está fazendo a proposta de discutir o Código de Disciplina, e o cartaz que foi mostrado não é um manual, mas um cartaz. Foram feitos cinqüenta cartazes chamando os servidores para o debate sobre o manual de procedimentos ou Código de Disciplina dos Servidores.

A EPTC tem todo o interesse de fazer negociação, o Governo tem todo o interesse de sentar com o servidor público, e nós queremos fazer, também, um apelo, Ver. Ervino Besson, para que o SINTRAN se dedique a sentar à mesa de negociação, já que, para o dissídio da categoria, nós tivemos de convocar três vezes o SINTRAN, que se recusou a sentar à mesa com a EPTC e ajuizou o dissídio sem sequer se prestar à negociação junto à direção da EPTC. Então, antes de falar com o Prefeito, quem sabe vamos conversar com a própria direção da EPTC junto com o SINTRAN. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Queremos agradecer a presença do Sr. Marcelino Pogozelski, Diretor-Presidente do Sindicato dos Agentes de Fiscalização de Trânsito do Município de Porto Alegre, que trouxe a esta Casa preocupações sobre o funcionamento da EPTC. Seja bem-vindo entre nós e, certamente, V. S.ª terá, por parte de todas as Bancadas, a acolhida das suas reivindicações. Um grande abraço e até a próxima oportunidade.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h43min.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati – às 14h44min): Estão reabertos os trabalhos. Com muito prazer, estamos recebendo a Sr.ª Maria Cristina Piovesan, Presidenta da CARRIS, que irá, durante o tempo de dez minutos, expor sobre o Projeto BNDES/CARRIS.

Solicito, querida amiga Maria Cristina, que você faça a devida explanação.

Solicito também que sejam diminuídas as luzes do Plenário, pois a explanação da Dr.ª Maria Cristina também será feita com audiovisual, que depende de uma menor iluminação neste recinto.

A Sr.ª Maria Cristina Piovesan está com a palavra.

 

A SRA. MARIA CRISTINA PIOVESAN: Gostaria de cumprimentar o Presidente da Casa, Ver. José Fortunati, e todos os Srs. Vereadores presentes, e dizer da nossa satisfação em fazer os esclarecimentos solicitados aqui por esta Casa sobre este projeto, que não é um projeto somente da Carris, é um projeto da Prefeitura, e que atende às várias diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Porto Alegre e também do Plano Diretor de Transportes da nossa Cidade.

Inicialmente, gostaria de dizer que o projeto, como era da Prefeitura, foi desenvolvido pela EPTC, SMT, Secretaria do Planejamento do Município, Grupo de Revitalização da Área Central e também pela Secretaria de Captação de Recursos, juntamente com a Carris. A Carris foi envolvida diretamente nesse processo, já que o Plano Diretor que definiu o novo modelo operacional de transporte para Porto Alegre, em 1997, definiu ainda o papel preponderante da Carris, assim como o papel das demais operadoras, que deveriam operar, através de consórcios operacionais, nas diversas regiões da Cidade, deixando como papel preponderante para a empresa pública o atendimento transversal, diametral e circular ao Centro da Cidade. Por isso o nosso envolvimento direto nesse projeto.

O diagnóstico da mobilidade na área central é por demais conhecido de todos nós, mas somente retomando alguns dos problemas que temos aí na área central:

Os terminais de ônibus concentrados somente em um ponto, e, na medida em que foi sendo ampliada a área de pedestres, esses terminais foram ficando cada vez mais na periferia do Centro, ou contornando a área central próxima da Av. Mauá e arredores, inclusive com terminais no próprio Viaduto da Conceição, afastando do destino mais próximo do coração do nosso centro histórico. Muitas pesquisas comprovaram que todas as linhas de ônibus radiais vêm ao Centro da Cidade, somente com alguns retornos ali na Av. Cairú, mas todas as demais vêm ao Centro e, no entanto, somente 30% das pessoas têm destino no Centro; as demais têm destino ao longo dos eixos, portanto, não necessitando dirigir-se à área central.

A poluição, devido ao grande volume de concentração de veículos e ônibus, também originada justamente pelo acesso de todos os ônibus à área central, conforme já falamos.

Degradação daquela área, falta de acessibilidade ao coração do Centro, fazendo com que o próprio comércio perdesse o seu atrativo para os shopping centers, uma vez que as pessoas, para se dirigirem ao centro para fazer compras, cada vez mais, foram ficando afastadas do comércio do seu interesse.

Falta de integração físico-tarifária dentro de Porto Alegre, na própria Região Metropolitana, inclusive com estacionamentos.

O itinerário das linhas circulares, por conseqüência da diretriz de incremento de vias exclusivas para pedestres, também foi ficando mais afastado desse coração do Centro, perdendo o atrativo e deixando de atender ao objetivo para o qual foi criado. Por conseqüência, temos ainda veículos das linhas circulares inadequados, considerando-se a topografia da área central e a característica de demanda, porque são movimentações muito rápidas, que precisam de veículos menores, com intervalos também menores; não veículos convencionais, grandes, que fazem com que as pessoas tenham um longo tempo de espera.

E falta de informação do sistema como um todo, também não fornecendo o que é necessário para o deslocamento das pessoas no Centro.

A solução seria se repensar a concepção de vias exclusivas para pedestres, e isso já foi, de certa forma, inclusive, implementado, no ano que passou, posteriormente ao desenvolvimento desse projeto, que foi a colocação de linhas de táxi-lotação circulando por essas vias como Marechal Floriano, Andradas e outras. Procurar encontrar uma solução que compartilhasse o tráfego das linhas circulares com os pedestres, de forma segura, criando, então, intervenções especiais, conciliando ônibus e pedestres; qualificação dos terminais na área central, trabalho que já foi iniciado, pontos de parada padronizados com informações e veículos de tecnologia de ponta, menos poluentes, e também adequados, em termos de tamanho, às características que já falamos.

O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre prevê justamente retornos operacionais na altura da I Perimetral, evitando o acúmulo de ônibus na área central, que apresenta todos os problemas já levantados anteriormente. Nós temos os corredores da Assis Brasil, Protásio, Ipiranga, Bento, Sertório, o corredor da Zona Sul e os pontos de estacionamento, já previstos, inclusive, para o futuro. O modelo operacional de que falamos anteriormente, que criou as bacias operacionais, definiu para a Carris o papel de operar as linhas circulares. Qual é o projeto de reestruturação do sistema Centro? Trinta por cento da demanda, em média, tem destino na área central em todos os eixos. Mas na Zona Sul e Sudeste, especificamente, aqueles terminais que têm ponto ali na Salgado Filho e Borges, de acordo com uma pesquisa realizada no ano de 2001 pela EPTC, identificou-se que, daquela região, somente 27% da demanda dos eixos Sul e Sudeste têm destino na área central. Correspondendo a setenta e dois mil passageiros na hora/pico, e desses que têm destino na área central, 20% não têm destino na Borges e Salgado. Aliás, têm destino longe da Borges e Salgado, ou necessitando uma caminhada muito longa, ou um transbordo para uma outra linha. Nós temos, no total da Borges e Salgado, quarenta e oito mil pessoas por dia que têm destino diferente da Borges e Salgado, provenientes do eixo Sul e Sudeste das linhas radiais.

Este projeto não contempla somente veículos. No total, são 3 milhões e 800, sendo que parte deles é para veículos e parte para reformas de terminais, implantação de novos pontos de paradas, e intervenções no sistema viário. O projeto contempla: implantação de um novo ponto de parada em frente à Rodoviária, eliminando o famoso “xis” da Rodoviária, tão contestado, motivo de tantos problemas no nosso trânsito gerando congestionamentos no ingresso da nossa área central. A proposta é que seja feito um novo ponto nos dois sentidos em frente à Rodoviária, fazendo ligação com a passarela, inclusive com o túnel da TRENSURB, facilitando não só o acesso dos ônibus, mas também aos usuários do transporte coletivo, que poderão fazer aquela travessia com segurança através dos meios já existentes.

Reforma dos terminais da Av. Salgado Filho e da Av. Borges de Medeiros, é uma reivindicação antiga daquela comunidade. O volume de ônibus que foram acrescidos, ali, ao longo do tempo, fez com que aquela região da Cidade ficasse bastante deteriorada; é do conhecimento de todos. A proposta é que se faça a reformulação desses terminais, também incluídos neste projeto.

Tratamento viário em vários pontos da Cidade, principalmente nas zonas de conflitos entre o novo sistema circular e as vias de pedestre, fazendo com que esses veículos circulem trazendo segurança para os pedestres, através das intervenções viárias.

Proporcionar a microacessibilidade na área central, no coração do nosso Centro histórico, contribuindo com isso para a revitalização do Centro.

A integração com os estacionamentos ao longo da I Perimetral, inclusive, no futuro, até com garagens subterrâneas ou outros estacionamentos.

Integração tarifária e temporal com diversos modais. TRENSURB, Região Metropolitana de Porto Alegre, através do projeto de bilhetagem automática, que está sendo desenvolvido pela Prefeitura; a TRENSURB tem também projeto nesse sentido, e a própria METROPLAN, para a Região Metropolitana da Cidade. Então, integração física com ônibus urbano, metropolitano, TRENSURB, e até futuro sistema hidroviário, que já foi aprovado o projeto pelo BNDES.

Projeto da reformulação das linhas, além dos terminais e da parte viária, ele reformula as três linhas circulares existentes: C1, C2 e C3 e cria outras três linhas que têm o itinerário reduzido, atendendo os interesses mais diretos na área mais nobre do Centro. O objetivo também é ter veículos que proporcionem um intervalo regular de cinco minutos, ao longo de todo o dia, porque temos de considerar que são deslocamentos curtos e para que seja feito o transbordo, efetivamente, precisa haver credibilidade e confiabilidade nessa transferência. Então, ao longo de todo o dia, nós teremos intervalos regulares, em todas as seis linhas, de cinco minutos.

O visual do veículo padronizado e de acordo com os pontos de parada, sendo que nesses pontos de parada teremos a informação de todos os itinerários, pontos da linha e também áreas de interesse, pontos de conexão e todas as informações para que qualquer usuário, qualquer não-usuário do transporte, chegando naquele ponto, consiga localizar-se e utilizar o sistema em qualquer lugar para dirigir-se à qualquer lugar ou a qualquer atrativo do nosso Centro. Veículos de tecnologia de baixa poluição, com maior nível de conforto, acessibilidade universal e veículo menor adequado ao sistema viário central.

A Linha C1, essa vermelha, é uma linha existente que sofre algumas pequenas alterações, sendo que hoje, para os senhores terem uma idéia, ela circula pela Av. Mauá, completamente longe da nossa área de maior interesse, então ela tem o seu itinerário alterado para fazer a ligação de um lado ao outro do Centro, passando efetivamente pelo coração do Centro.

A C4 é uma linha nova, que ocorre no sentido longitudinal e que liga, justamente, o Mercado ao Praia de Belas. Todas essas linhas atendem a todos esses pontos, são zonas de interesse ao longo do seu itinerário, então, todos os pontos de atração estão aqui colocados. Esses itinerários são indicativos, eles não são totalmente definitivos, porque serão ainda discutidos com a comunidade para finalizá-los.

As Linhas C2 e C3 são existentes, sendo uma no sentido horário e outra no sentido anti-horário, e que sofrem pequenas adequações.

As Linhas C5 e C6 são circulares, mais no miolo do Centro, com uma circunferência mais curta no destino do Centro.

Esse é um mapa que mostra os locais onde serão adotadas as medidas chamadas de traffic call me, que é justamente no sentido de intervenções para que se garanta a segurança do pedestre, reduzindo a velocidade para o veículo, fazendo com que a velocidade do veículo seja a velocidade daquele que tem a maior dificuldade, que é o pedestre, até cinco quilômetros por hora, nesses locais de congestionamento. Aqui nós temos o Mercado Público, e temos a Rua Sete de Setembro, Otávio Rocha, José Montaury, Andradas, enfim, são realmente os locais mais nobres, no coração do Centro.

A proposta é utilizar-se um veículo com menor nível de poluição, e o que existe no mercado atualmente é justamente um veículo híbrido, é uma tecnologia que começa a ser adotada no mundo todo, principalmente os Estados Unidos tem-se utilizado bastante disso, até porque tem, por parte do Governo americano, um incentivo para a utilização desses veículos menos poluentes, apesar de todas as contestações americanas. Ele é acionado por um motor elétrico, mas quem aciona o motor elétrico é um motor a diesel. Então, ele tem dupla fonte de suprimento de energia a bordo, fazendo com que ele tenha as vantagens de um veículo trólebus, mas não necessita de toda aquela estrutura externa, que tem um custo muitíssimo mais elevado e torna a via rígida, o sistema rígido, não possibilitando alterações conforme variações do city urbano.

O motor de combustão interna é o que aciona o gerador que alimenta o motor elétrico; então, a movimentação do veículo, a tração é feita por eletricidade. Há também um ponto chamado pulmão de bateria. Como o motor à combustão trabalha a uma rotação constante, esse pulmão de bateria é acionado naqueles momentos onde há maior necessidade de aceleração ou também de arrancada do veículo. Então, ele é acionado nesses momentos, e quando existe a frenagem ou a redução da necessidade de potência, essa potência é revertida para a alimentação das baterias. Então, ela é um ciclo energético quase perfeito.

Essa tecnologia veicular, além das vantagens de níveis de poluição, aqui é uma média de 60%, conforme os particulados, isso aumenta para 90%, enfim, como a poluição ambiental é composta por vários componentes, então a média fica nesses patamares.

Consumo do combustível de 30 a 40% inferior, temos de considerar que o motor que aciona esse gerador elétrico, não necessariamente deve ser um motor grande, ele é um motor bastante reduzido, e isso então dá uma redução ainda maior. Nível de ruído sonoro comparado ao trólebus; maior aceleração e frenagem pela própria capacidade dos pulmões, e isso proporciona maior velocidade média para o sistema de transporte coletivo de maneira geral.

Eliminação de câmbio, frenagem elétrica, menor desgaste do motor à combustão, isso tudo baseado na experiência do trólebus, ele tem uma redução de custo de manutenção de 20 a 30% e, logo, uma vida útil também maior.

Comparativamente ao trólebus, ele elimina a rede aérea, redução de custo e maior flexibilidade, conforme já falamos.

A condição de financiamento especial pelo BNDES, que está incentivando esse tipo de investimento, porque entende que é uma alternativa para as grandes cidades que têm problemas de poluição e é uma tecnologia que existe no mundo todo, mas que também temos desenvolvida aqui no Brasil.

Para que a gente conclua a viabilidade desse projeto, considerando que 27% daquele eixo Sul/Sudeste tem demanda na área central e, ainda, considerando a necessidade da redução de ônibus na Av. Borges de Medeiros e Salgado Filho, não de atendimento, mas de número de veículos, efetivamente, para que se possa qualificar aquela região, se propõe a racionalização do sistema radial desse eixo Sul e Sudeste. De que forma? As linhas de maior freqüência, 50% delas continuarão vindo até a Borges e Salgado, os outros 50% das viagens farão retorno operacional na I Perimetral. De forma que todas as linhas continuarão mantendo terminal na área central. Todas! A população continuará tendo a alternativa de deslocamento direto ao Centro, mas algumas viagens farão o retorno na I Perimetral. Em algumas viagens, as linhas de maior freqüência serão divididas. De forma que, no todo, nós teremos uma redução de 30% das viagens na Av. Salgado Filho e Av. Borges de Medeiros. considerando que somente 27% da demanda tem destino na área central, nós continuaremos, ainda, com uma oferta bastante superior à necessidade da demanda.

O transbordo não é obrigatório, não tem pagamento de dupla tarifa, porque ele utiliza a bilhetagem automática, que propõe a integração temporal. Então, num espaço de tempo, as pessoas poderão fazer mais de um transbordo sem o pagamento de outra tarifa, e é uma opção para aqueles 20% que têm o destino longe de seu terminal na área central.

Claro que isso é um projeto que está integrado com a Av. Salgado Filho e Av. Borges de Medeiros, mas ele deve ser, também, expandido para os outros eixos da Av. Protásio Alves, Av. Farrapos e Rua Voluntários da Pátria.

Esse é o exemplo dos retornos operacionais, as linhas que vêm da Av. Borges de Medeiros e Av. Praia de Belas, aqui nós temos o terminal da EPATUR, onde as nossas três circulares já fazem – de alguma forma – essa integração; o retorno do eixo da Av. João Pessoa, aqui na Praça Argentina e os terminais da Av. Salgado Filho e Av. Borges de Medeiros continuarão aqui. (Mostra quadro.)

Com essa redução de tempo de viagem e de quilometragem, nós temos no total uma redução pequena, de mil quilômetros por dia. Isso, em termos de frota, representa uma redução de quatro veículos nas linhas radiais, com incremento de vinte e cinco carros operacionais no sistema circular. Isso devido ao aumento das viagens e ao aumento de freqüência e também da criação dessas três linhas, e uma redução no sistema radial, vinte e nove carros, o que dá uma redução de quatro veículos. Qual o reflexo disso na tarifa única de Porto Alegre? Praticamente se eqüivalem. A tarifa atual, do sistema, é 1,0989 e, com este projeto, a tarifa fica em 1,0966. Numa hipótese mais pessimista, num incremento de 10% de passageiros pagantes, novos, 10% do sistema que hoje transporta as linhas circulares, que é dez mil passageiros/dia.

Então, esse é um trabalho que considerou a hipótese mais pessimista, não considerou a redução de custo operacional e também não considerou a redução do aumento da vida útil dos veículos.

Rapidamente, de maneira geral, eram essas as informações que tinha para passar aos senhores. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Convidamos a Sr.ª Maria Cristina Piovesan para compor a Mesa, a fim de ouvir o depoimento dos Vereadores aqui presentes.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Presidente Carlos Alberto Garcia, a nossa saudação. Como sabe V. Ex.ª, o comparecimento não é uma figura regimental e nem da Lei Orgânica, mas tem sido uma jurisprudência criada nesta Casa.

Eu tenho entendimento, na medida em que a Sr.ª Maria Cristina Piovesan teve vinte minutos para falar sobre a matéria, que, reduzir a dois minutos para os oradores falarem, não dá para estabelecer o debate.

Então, eu gostaria de saber como é que V. Ex.ª vai proferir o debate sobre esta matéria tão importante.

 

O SR. ADELI SELL: O Ver. Sebastião Melo preside uma das importantes Comissões desta Casa, é só nós pautarmos uma agenda, é um assunto de economia, de interesse, de orçamento, não há nenhum problema. A Presidenta da Comissão de Transportes não está aqui, não posso falar por ela, pode ser também nesse espaço, mas nós temos este espaço aqui para fazer as perguntas e podemos continuar amanhã nas reuniões das Comissões, não há nenhum problema.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Ver. Sebastião Melo, neste espaço, sempre quando vem um Secretário ou outro membro do Governo, é permitida a interlocução. Já é praxe. É diferente da Tribuna Popular.

Então, nós gostaríamos que V. Ex.ª fizesse as suas perguntas, como os demais, e depois tenho certeza de que a Presidenta da Carris terá condições de responder.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Carlos Alberto Garcia, Sr.ª Maria Cristina Piovesan, algumas preliminares. Primeiro, eu acho que esse debate chega atrasado para votarmos este Projeto antes do recesso. Sou autor de dois edidos de diligência; um, não me dei por satisfeito e o outro recebi há dez minutos, não tive tempo de folhar ainda, imagino que seja o retrato daquilo que V. S.ª acabou de expor aqui para nós, Vereadores. Mas eu acho, portanto, e tenho esta avaliação de que nós temos dificuldades, pelo menos de minha parte, de votar este Projeto ainda esta semana.

Quero dizer ao Ver. Adeli Sell que nós vamos, sim, propor este debate. Amanhã, nós temos reunião da nossa Comissão, esta semana, ainda, acho que nós vamos conversar sobre isso. Agora, a segunda questão, eu tenho muito claro que a questão da humanização do Centro é uma luta antiga de vários Governos, e do Governo de V. Sª também, que passa por um conjunto de políticas públicas para o Centro da Cidade, e não apenas a questão do transporte coletivo. Então, essa é a primeira questão, e, portanto, ao discutir um Projeto dessa envergadura, não há como sonegar o debate das outras política públicas que envolvem o Centro de Porto Alegre, entre elas, eu quero deixar muito clara a questão do comércio informal de rua, porque nós estamos vivendo um drama na Cidade sobre a questão do comércio informal. E não dá, na nossa avaliação, para debater e aprovar um Projeto desta envergadura sem termos um debate de como nós vamos tratar a questão do comércio informal de rua. Essa é uma outra questão. Bom, eu também tenho muita clareza de que toda vez que aumenta o ônibus e os passageiros são os mesmos, consequentemente, aumenta-se a tarifa. Eu estou vendo que o cálculo que a senhora apresenta é o contrário. Portanto, eu não estou convencido disso. E tem uma coisa que para mim é fundamental, Dr.ª Maria Cristina Piovesan: nós temos um sistema de consórcios em Porto Alegre, que opera o sistema de transporte coletivo. Então, vou partir do pressuposto de que, efetivamente, o Projeto é excelente e que ele precisa caminhar nessa direção, e que realmente isso é necessário. Se isso é necessário, por que razão então os consórcios não fazem isso que a senhora quer fazer, se são eles, efetivamente, que têm um belo retorno da passagem de Porto Alegre? Por que o Poder Público tem de investir se são os consórcios que operam? Vamos chegar no ponto em que a SUDESTE entendeu que é ela que tem que fazer transbordo. Então essa é uma questão que o consórcio SUDESTE ou consórcio da Zona Sul, por exemplo, têm de fazer. Eu não sei qual é a opinião, eu tenho ouvido pessoas, passageiros, porque há uma resistência, a senhora sabe disso, a pessoa, quando quer vir ao Centro, quer vir ao Centro; quando ela enxerga o Centro, ela quer chegar no Centro. A senhora disse que tem pesquisa de satisfação. Eu diria que é um projeto, que a questão do Centro de Porto Alegre, quero dizer que é do interesse do conjunto da Cidade, consequentemente desta Casa, mas nós temos o entendimento de que ele precisa ser melhor esmiuçado, porque essa é uma parte da questão da humanização do Centro. Mas de uma coisa eu estou convencido: eu acho que isso não é para investimento público. Se os consórcios que operam o sistema na Cidade entendem que tem de haver transbordo, então o consórcio, por meio dos consórcios, que promova essa modificação. Evidentemente, eu tenho outras questões, mas vou parar por aqui. Convido V. S.ª no sentido de que possamos agendar, ainda esta semana, um debate na nossa Comissão de Economia e Finanças, envolvendo esses outros aspectos que nós queremos colocar no conjunto desse debate. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra.

 

O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, a nossa saudação a Sr.ª Maria Cristina Piovesan, que nos brinda com a sua exposição. É evidente que não tivemos tempo suficiente para estudar o projeto, mas nos parece, em princípio, válido, interessante e importante, porque estamos conscientes da grande concentração de ônibus na área central da Cidade. Particularmente, temos, há muitos anos, inclusive como ex-Presidente da Associação de Moradores do Centro, atual Presidente do Conselho Deliberativo da Associação, discutido e trabalhado com a Prefeitura sobre a solução dos terminais na Av. Salgado Filho e Av. Borges de Medeiros, que é a maior “rodoviária” de Porto Alegre, mas não está qualificada e nem tem condições. É a área mais poluída e mais degradada do Centro de Porto Alegre, uma área que achamos que é um verdadeiro boulevar de Porto Alegre, que poderia ser recuperada e se tornar um ponto de atração turística e de recuperação da área central da Cidade.

Há muitos anos, tentamos uma solução, mas continuamos sem êxito ainda. No ano retrasado, nós aprovados uma verba que foi a que viabilizou inclusive a pesquisa realizada pela EPTC, verba conquistada no Orçamento Participativo, por intermédio da Associação de Moradores do Centro. A única coisa que me preocupa aqui é que a previsão é de reduzir unicamente 30% do afluxo de ônibus, pelo que entendi, na Av. Salgado Filho. Registro que a expectativa da Associação de Moradores do Centro e da comunidade do Centro é uma redução mais drástica. Eu conversava com o Diretor do EPTC, companheiro Bertotto, no dia do aniversário da CARRIS, na festa que se realizou no DC Navegantes, e dizia que a Associação não havia sido mais procurada para avaliação do projeto que a Prefeitura havia ficado de realizar. Ele me disse que o projeto da EPTC ainda não foi realizado e que esse é um projeto propriamente da Carris. Achamos que estes dois projetos, depois, deveriam ser sintonizados. Gostaríamos de discutir uma redução mais ampla da circulação dos ônibus na área central. Isso não invalida, a nosso ver, a idéia do projeto, da perspectiva dele, mas, assim como outros ajustes, como a senhora mesma colocou que seriam feitos no projeto, entendemos que poderia ser feita uma redução maior no número de veículos na Av. Borges de Medeiros e na Av. Salgado Filho. Então, fica essa pendência e aguardamos uma reunião conjunta com a EPTC, a Carris, para discutir especificamente isso, de acordo com as demandas da Associação dos Moradores e da comunidade do Centro de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Ver. Carlos Alberto Garcia, presidindo os trabalhos nesta tarde, Sr.ª Maria Cristina Piovesan, Diretora-Presidenta da Carris, a Bancada do Partido dos Trabalhadores gostaria de saudar a Carris pela presença e pela disponibilidade de estar aqui, junto aos Vereadores desta Casa, para prestar esclarecimentos. Nós assumimos um compromisso, junto a vários Vereadores da Câmara, de, primeiro, responder às diligências que foram feitas, e respondemos à última, que era do Ver. Sebastião Melo, na sexta-feira, às 15h20min. Nesse horário, estava à disposição da Câmara de Vereadores a diligência, conforme compromisso assumido por este Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores com o Ver. Sebastião Melo e com outros Vereadores, no sentido de que a diligência estaria aqui na sexta-feira à tarde, e assim estava a partir das 15h20min.

Esse Projeto está aqui desde março, mais ou menos, para a discussão por parte dos Vereadores. Então, obviamente, é um Projeto importante e que pôde ser debatido, inclusive, em Pauta, e depois percorreu as Comissões. Nós entendemos que é um Projeto importante para a Cidade, mas de peculiar interesse para os moradores do Centro. A redução de 30% é uma redução significativa, visto que a Av. Salgado Filho, da forma como está, está gerando um descontentamento, que é natural, legítimo e está de acordo, pois nós também temos esse descontentamento com relação a essa área. Essa redução é uma redução significativa para aquela região, e obviamente esse Projeto não se deve encerrar neste momento. Na verdade, ele é um dos primeiros passos que envolvem toda a revitalização do Centro.

Aprovamos, aqui na Câmara, o Fundo Monumenta, que recupera o patrimônio histórico de Porto Alegre, no Centro, que também é um passo importante. Tem toda uma readequação das vias do Centro, abrindo para passagem de carros, pedestres, dando uma humanizada, vamos dizer assim, na questão do Centro, e este obviamente coopera, contribui e amplia essa revitalização. Acho que é um primeiro passo bastante importante.

Eu gostaria de fazer uma sugestão, já que estamos premidos pelo tempo – não porque isso ficou pouco tempo aqui, mas porque o nosso período se encerra na sexta-feira, depois temos o recesso e, obviamente, o financiamento de 13 milhões do BNDES também corre risco a partir da não-votação deste Projeto. Diante desta urgência, diante do tempo de debate que temos aqui, diante das respostas às diligências, diante da sua presença aqui, Diretora-Presidente da Carris, diante desta semana que temos ainda, eu gostaria de propor que a Carris se fizesse presente amanhã mesmo, numa reunião das Comissões, que pode ser a partir do horário de encerramento do período ordinário. Por exemplo, a CEFOR, assim como a CUTHAB, se reúne às 14h, algumas às 14h30min, e isso vai até as 16h, 16h30min. Eu proponho que amanhã, às 16h ou 16h30min, façamos a reunião com a Carris em conjunto com a CUTHAB, para que possamos ampliar e aprofundar este debate, até porque o Ver. Sebastião Melo gostaria de fazer outras perguntas e o tempo ficou apertado aqui. Então, já que a proposta é do interesse da população de Porto Alegre, do interesse do Centro de Porto Alegre, é de interesse no que se refere à melhoria da qualidade do ar, do trânsito, da circulação no Centro, envolve 13 milhões de reais, um financiamento importante – certamente não foi fácil construir um projeto em que o BNDES desse ok a um financiamento desse porte, faltando apenas a votação aqui na Câmara - que possamos também fazer a nossa parte, nós, Vereadores, e que possamos fazer essa discussão dentro de um tempo hábil, que viabilize a aprovação desse Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, minha cara Presidente da Cia. Carris Porto-Alegrense, Dr.ª Maria Cristina Piovesan, eu acho importante o que está acontecendo aqui hoje. A última alteração profunda na área central foi feita na Administração Guilherme Socias Villela, e eu era o Secretário de Transportes – e sob a minha responsabilidade se fez a alteração, sem nenhum terminal de ônibus na Av. Salgado Filho. O número de ônibus era mais ou menos o mesmo, não variou; eram mil e quatrocentos, agora talvez sejam mil e quinhentos, então não há por que ficar preocupado. Mas eu estou preocupado, porque é um projeto que vai mudar a área central, sem dúvida nenhuma, e até acredito que vai melhorar a área central, mas não foi publicado, não foi dado conhecimento especialmente à Câmara Municipal. Quando veio o Projeto pedindo autorização para ser feito um financiamento de 13 milhões de reais, nós não sabíamos o que iria realmente acontecer na área central. Hoje, tomamos os primeiros contatos, a pedido de diligências, que o Executivo demorou a responder. Então, temos dificuldades para resolver as coisas, se não as conhecemos. Há boa vontade de todos os Vereadores no que se refere a vermos a Cidade crescer, vermos a Cidade melhorar e minimizar os seus problemas, mas a Administração não tem sido atenciosa com o Legislativo no sentido de mostrar aquilo que vai fazer. Quando fazíamos alterações na área central, a Câmara sabia o que iria acontecer, a população sabia o que iria acontecer, mas, hoje, há muita publicação na Prefeitura, mas não aquelas sobre que precisávamos ter conhecimento. Quando o projeto chegou aqui... E talvez já tivesse sido até resolvido, se chegassem os esclarecimentos que, hoje, são trazidos, mas que não dão condições ao Vereador para memorizar o que foi apresentado e, depois, pronunciar-se. Por exemplo, eu acho que cinco minutos de intervalo entre um ônibus e outro é muita coisa, tem de ser menos. Não sei quantos ônibus vão deixar de entrar no Centro da Cidade, não sei como é que eles vão fazer o retorno junto à I Perimetral. Um dia pensei que deveríamos fazer a circulação gratuita, fazendo com que todas as empresas que operam no sistema de transporte de Porto Alegre colocassem um número “x” de veículos em relação ao atendimento que prestam à Cidade, e esses veículos circulariam na área central gratuitamente, e as tarifas seriam mantidas as mesmas, porque seria bom para todos. Mas essas coisas nós não ficamos sabendo.

Creia, Sr.ª Presidenta, que há boa vontade da Câmara Municipal, não há por que se preocupar, mas precisamos de mais informações e sei que estão começando a chegar. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero cumprimentar a Dr.ª Cristina Piovesan, uma das grandes técnicas, de carreira, do Município de Porto Alegre - tivemos a oportunidade de, em determinado momento, atuar juntos nesta área vital, fundamental, dinâmica, que se chama transporte -, e dizer das nossas preocupações com alguns pontos no Projeto, e dizer também que temos que ter a ótica de que o transporte é artigo de primeira necessidade. É indispensável à dinâmica do desenvolvimento das pessoas e da Cidade; é fundamental, e temos de ter presente esse dado. Com algumas questões temos experiências amargas, como por exemplo a questão ligada à integração, quando tivemos de terminar com a integração que havia ali na Av. Antonio de Carvalho, onde tivemos uma experiência de integração em Porto Alegre, uma ou duas experiências, se não me falha a memória. Aquela foi uma experiência em que os desajustes... Talvez o projeto não tenha sido devidamente bem elaborado. Enfim, aquilo nos deixou na memória uma experiência amarga. Estamos aí com um megaprojeto, que é a questão do metrô, um assunto que ainda está nos “cueiros”, por assim dizer; ainda está sendo embalado. Não sei como está sendo visto esse megaprojeto, porque haveria uma intervenção fantástica, envolvendo todo o Centro da Cidade. Há uma série de questões que acho que têm de ser amplamente debatidas, mas, de qualquer forma, quero dizer que tenho a ótica de que para o transporte nós temos de desenvolver todas as atividades no sentido de implementar medidas, porque ele é realmente fundamental. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, frente às manifestações do Líder do Governo e tendo aqui quatro membros da nossa Comissão, vou consultar os Vereadores João Antonio Dib, Adeli Sell e João Carlos Nedel, pois temos um compromisso às 14h30min na Junta Comercial, que não podemos adiar. Todavia, acho que poderíamos jogar para às 16h, da minha parte, se os demais Vereadores concordarem, e aí temos que ver a CUTHAB, mas entendo que não deveria ser uma reunião só com a Carris; deveria ser com a EPTC, com a ATP, com a Comissão de Humanização do Centro de Porto Alegre e qualquer outra comissão de moradores afins e todas essas entidades afins dessa matéria e, evidentemente, da questão do comércio informal, porque eles automaticamente têm tudo que ver com isso.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Vereador, as Comissões têm plena liberdade de convocar e convidar as diversas entidades que julgarem necessárias. Neste momento, temos de priorizar a presença da Presidenta da Carris. Ver. Marcelo Danéris, V. Ex.ª poderá conversar, pessoalmente, depois, com o Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu queria fazer uma colocação: eu concordo com a reunião amanhã, mas deveria ser somente com a Carris, a EPTC e a ATP.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Por isso mesmo, Vereador, que eu não gostaria de fazer esse debate, já que as Comissões têm total liberdade de convidar. Eu também faço parte da Comissão e neste momento devemos priorizar o tema central, que é a presença da Carris.

Registramos a presença, neste momento, do Sr. Aldino Bernardo Dick, Secretário Extraordinário de Captação de Recursos. Seja bem-vindo a esta Casa.

Passamos a palavra à Sr.ª Maria Cristina Piovesan, Presidenta da Carris.

 

A SRA. MARIA CRISTINA PIOVESAN: Respondendo, inicialmente, aos questionamentos do Ver. Sebastião Melo, ele tem toda a razão quando coloca a problemática dos camelôs, eu acredito também que uma proposta não invalida a outra e nem coloca em segundo plano. Ambos os problemas devem ser contemplados pela necessidade de qualificação, e o projeto de revitalização da área central trabalha com vários grupos de trabalho; um, que é transporte e circulação, e é com esse grupo que nós detalhamos esse Projeto. Segundo, o investimento é em empresas públicas, ele não é da Prefeitura na Administração Direta. Porque desses 13 milhões e 800 mil, 8 milhões e 300 mil são recursos para a frota, que apesar do tomador do empréstimo ser a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que garante com o Fundo de Participação do Município, quem ressarce o financiamento, o investimento, é a própria Carris; e o mesmo acontece com os outros 5 milhões e 500 mil, que são ressarcidos pela EPTC. Então, não tem nenhum recurso da Administração Direta, apesar de ser o Fundo de Participação de Municípios que garante o investimento. Nós já temos outro financiamento da mesma forma, que é para o Corredor Norte/Nordeste e que vem sendo pago regularmente pela Empresa. Segundo, como já foi colocado, a responsabilidade pela operação das linhas circulares do Centro é da Carris, ou seja, pelo novo modelo operacional, por ônibus, de transporte de Porto Alegre, a responsabilidade é de Carris.

As bacias operacionais, cada uma, regionalmente, é atendida por um consórcio de empresas, e isso vem sendo obedecido. Esse modelo não está totalmente implantado, a alteração se dará gradativamente e aguardamos a bilhetagem automática para conseguir avançar sem fazer desatendimentos ou gerar maior custo para os usuários do sistema em Porto Alegre.

O Ver. Raul Carrion colocou que a questão dos 30% é muito pouco. Eu digo que 30% não é pouco, é um número significativo, talvez não seja aquilo o que a população da Av. Salgado Filho desejaria, mas tecnicamente é possível. Nós vimos que só 27% têm demanda até o Centro. Tecnicamente, nós poderíamos reduzir 70%, mas nós temos também que considerar aquilo que o Ver. Elói Guimarães colocou, que é a cultura da nossa população quanto à resistência ao transbordo. Por isso esse projeto não é um projeto onde a integração, onde o transbordo seja compulsório, não há essa possibilidade; as pessoas farão o transbordo, se quiserem.

Então, com o tempo, nós acreditamos que isso possa ser modificado. As pessoas vão-se adaptando, vendo que continuam tendo o seu destino no Centro e isso poderá avançar. Mas, num primeiro momento, será uma mudança significativa e, por isso, esse percentual mais reduzido.

Eu gostaria de me colocar à disposição no momento em que for necessário, Ver. João Antonio Dib, Ver. Sebastião Melo, Ver. Elói Guimarães, Ver. Raul Carrion, para todas as reuniões e oportunidades onde pudermos discutir. Temos certeza de que é um Projeto que agrega em termos de qualidade do nosso Centro, qualidade do transporte, por todas as obras que estão colocadas nesse Projeto e também pela qualificação do transporte dessas linhas circulares e contribuindo para esse projeto, que é audacioso, que merece que todos se empenhem na nossa Cidade, que é a revitalização da nossa área central. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Obrigado, Sr.ª Maria Cristina Piovesan, por essas informações, que vêm, de pronto, resgatar aqueles anseios, principalmente dos moradores do Centro. E queremos dizer que a senhora retorne a esta Casa tantas vezes quantas julgar necessárias ou tantas vezes quantas os Srs. e Sras. Vereadoras a convidarem para comparecer aqui.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h37min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia – às 15h39min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Estilac Xavier.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Ver. Carlos Alberto Garcia, minhas senhoras, meus senhores, caros colegas Vereadores e Vereadoras. Discutir a Cidade, como acabou de fazer a Diretora-Presidenta da Carris, mostrando a esta Casa e à cidade de Porto Alegre que é preciso revitalizar o Centro, as condições de circulação, e em especial para o pedestre, com segurança; ônibus circulando de cinco em cinco minutos no Centro, para deslocar as pessoas de um canto para outro; não haver o tumulto, a poluição, a balbúrdia da Av. Salgado Filho, com aquele conjunto imenso de ônibus. Sem dúvida nenhuma é um elemento importante para uma Cidade que é cada vez mais considerada e vivida como a “Cidade da qualidade de vida”. Concomitantemente a essa preocupação do transporte público de passageiros, o transporte coletivo de qualidade, como nós temos hoje em Porto Alegre, inclusive com ônibus com ar refrigerado, também queremos colocar uma questão pela qual nós temos lutado intensamente aqui nos últimos anos, eu venho mais uma vez discutir a questão do comércio informal de Porto Alegre. Desta vez eu não vou falar tanto dos problemas que tivemos aqui na quinta-feira, na Comissão de Economia Finanças e Orçamento, Ver. João Carlos Nedel, na presidência dos trabalhos, quando muitas pessoas reclamam e buscam espaço na Cidade, mas as pessoas não querem dialogar com a sua proposta, que é a dos mercados populares, que inclusive está na Ordem do Dia para ser votada. Talvez possamos fazer algumas modificações, mas é uma proposta com a qual V. Ex.ª sabe que nós nos vinculamos profundamente.

Mas eu quero falar, Ver. João Carlos Nedel, sobre o que está acontecendo com caminhões que vêm de Londrina, Paraná, caminhões que vêm de Umuarama, no Paraná, que passam pela divisa de Santa Catarina com o Rio Grande do Sul – e eu já acionei a Secretaria Estadual da Fazenda para que redobre a fiscalização -, porque oferecem, como ofereciam ontem à tarde, em uma tarde fria de inverno, mas eles estavam ao sol, atrás do Estádio Olímpico, com um shopping a céu aberto, vendendo móveis e utensílios: mesas, cadeiras, sofás, em cinco prestações no cartão Visa. Isso é uma afronta à economia que paga tributos, porque se diz que nós contribuímos com 34% do PIB, com tributos que o cidadão tem de pagar, impostos tão altos que o Brasil é o campeão da tributação. Mas é óbvio que isso só pode acontecer quando você tem lojas, por exemplo, como é o caso do Centro Comercial da Osvaldo Aranha, com várias lojas estabelecidas, só para dar um exemplo, na linha de móveis, e tem, como concorrência, quatro, cinco pontos em praça pública vendendo produtos contrabandeados, produtos que são “internalizados” ilegalmente no Estado do Rio Grande do Sul, que não pagam 17% de imposto, enquanto uma loja estabelecida paga imposto. Aí não é um problema de exclusão social, como vem discursar muita gente aqui nesta tribuna; pelo contrário, quem compra qualquer um desses móveis tem dinheiro, e os que os trazem para cá têm muito dinheiro, porque há um esquema montado: estão passando pelas divisas dos Estados sem pagar imposto. Inclusive vou mandar essas notas taquigráficas para o meu Secretário, porque há dias coloquei aqui para o responsável do ICMS.

Digo mais, ontem à tarde, também. Por isso vou pedir para o meu querido Secretário da Indústria e Comércio mudar os horários da fiscalização da SMIC. Ontem à tarde, quando havia um grande evento no Parque Farroupilha, os camelôs tomaram conta do Parque, em cima da grama, estragando um parque da Cidade, vendendo, inclusive, CD pirata. Não era a feira tradicional de domingo, o nosso Brique de mais de vinte anos. Nós precisamos atentar para esses problemas.

É por isso que, Ver. Dr. Goulart, V. Ex.ª, que se queixa, muitas vezes, da falta de condições para a saúde pública, nunca haverá dinheiro suficiente para a saúde pública enquanto houver sonegação neste País, enquanto houver contrabando, enquanto houver pirataria. Precisamos investigar, inclusive, por que há tanta facilidade assim.

Uma coisa eu sei: há dias, seis pilantras, que não são funcionários, foram “pegos com a boca na botija” lá na fiscalização de tributos, em Torres, na divisa de Santa Catarina com o Rio Grande do Sul. É preciso, inclusive, verificar como esses caminhões entram no Rio Grande do Sul sem pagar os tributos e fazendo concorrência desleal, quando falta dinheiro nos cofres da Prefeitura, dos tributos, para resolver os nossos problemas.

Precisamos discutir essas e outras questões sobre o comércio informal, como também quero denunciar aqui as sacoleiras de luxo. Agora não é mais pegar alguns produtos feitos em alguma oficina de fundo de quintal, mas são as sacoleiras de luxo, publicando em jornais que vendem jóias. Quem paga esse imposto? As relojoarias pagam, e essas pessoas não pagam. Onde está a Polícia Federal? Onde está a Receita Federal? Queremos fiscalização, queremos que todos paguem o mesmo tipo de imposto e não beneficiar alguns grã-finos, porque tem muita sujeira por trás disso também. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra, em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, o que se passa no mundo do SUS? Exames de média complexidade e de maior complexidade, ou seja, ecografia, considerado de média complexidade pelo SUS - eles acham que a ecografia é um pouco complexa -; de mais complexidade, que seria a tomografia; e de mais complexidade ainda, que seria a ressonância magnética. Esses exames são destinados à população pobre, que precisa do SUS; à população remediada, que também precisa do SUS, marcados pela Central de Marcações e de Exames Complexos, que é o nome da sessão. Nós já sabemos que as consultas são uma verdadeira perversidade, em se tratando de especialidade médica. Eu venho dizendo isso há um ano e seis meses, e as coisas não evoluem, ninguém toma providência, e o pior, ninguém se assusta com essa delação. As autoridades deveriam ficar assustadas com a delação, porque é uma responsabilidade de sua parte; o povo deveria ficar assustado com essa delação, porque poderá ser uma necesidade de sua parte, e eu vejo, sinto-me, às vezes, com a Comissão de Saúde e Meio Ambiente como se nós fôssemos uma mínima legião, um “Exército de Brancaleone”, pequeno, gritando a esmo em um deserto imenso, que nem o eco de nossas palavras nós mesmos, da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, escutamos. Ah, faltam exames complexos! Ai de quem precisar de uma ressonância magnética, um exame moderníssimo, mas que deve existir pelo SUS. A Constituição de 1988 foi clara: é responsabilidade nossa, nossa do Legislativo não, nossa de quem disse, do Governo do Executivo, que aceitou, dos Executivos Federal, Estadual e Municipal. Os laboratórios de imagem, que fazem Raio X, não costumam pagar o ISSQN, porque, às vezes, eles entendem que têm que pagar por profissional, e às vezes o Governo entende que têm de ser pago pela fatura do laboratório. E é 3%, na Saúde, que se cobra, aqui, no nosso Município, dos laboratórios. Às vezes, eles pagam, às vezes, eles não pagam, ou seja, a Prefeitura não recebe de maneira regular esse imposto.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dr. Goulart, V. Ex.ª há de convir conosco que o SUS também foi uma imposição do Governo Federal, que nem sempre levou em conta as peculiaridades de cada município. Eu acho que é preciso levar em conta principalmente as peculiaridades das capitais, em especial, Porto Alegre. V. Ex.ª sabe que 54% dos procedimentos do HPS são feitos para pessoas do interior do Estado e de outros estados. Eu acho que nós temos que rediscutir essa questão, e V. Ex.ª, que preside a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, pode contribuir, sem dúvida alguma, para esse debate.

 

O SR. DR. GOULART: Ver. João Carlos Nedel, V. Ex.ª tinha oferecido o seu tempo. Eu poderei usar o seu tempo ou V. Ex.ª vai usá-lo?

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): V. Ex.ª pode usá-lo.

 

O SR. DR. GOULART: Agradeço, vou seguir porque é importante o que disse o Ver. Adeli Sell, e ainda tenho algumas proposições a lhes fazer. É bem verdade que a União aceitou a municipalização, mas não se preocupa com a maneira como a municipalização está sendo feita. Peculiaridades que existem aqui entre nós: uma população flutuante que o IBGE não consegue medir. Por isso teria de haver um quociente dos recursos que viessem de Brasília para a Saúde de Porto Alegre, considerando essa população flutuante, que é grande. Também deveríamos pensar que um número imenso de pessoas de outras cidades consultam aqui em nossa Capital, sendo que essas pessoas deveriam ter o seu atendimento pago por alguém, alguém que fosse responsável por elas, alguém que recolhe o seu imposto no local onde vivem. E não fazem isso. É certo o que o Ver. Adeli Sell disse. A União, simplesmente, municipalizou e esquece como isso tem de acontecer.

Eu dizia que o ISSQN é um imposto pago sobre serviços de qualquer natureza e que os laboratórios de imagem, de Raio-X, tem, de uma maneira confusa, como é que deverão pagar isso: ou pagam por funcionários que têm - e a maioria tenta fazer desse jeito -, ou, às vezes, chega o Município e diz que não, que tem de ser pago sobre o montante. E existe um imbróglio nessa história do ISSQN com os laboratórios, porque quando o Município acha que tem de ser pelo montante do dinheiro que o laboratório ganhou, eles recebem multas altíssimas, mas, quando ele pensa que tem de ser só pelos funcionários que têm, o Município deixa de ganhar aquele valor que deveria ganhar sobre o montante do laboratório. O que pensamos nós? Que os usuários do SUS têm de ter exames à disposição e no maior número existente. Quem está precisando de uma tomografia e está, há um ano, esperando, pode até já ter morrido e não se deu conta. Quem está esperando uma ressonância magnética deve estar completamente apavorado, porque o preço é exorbitante se for pagar, é de mais de quatro dígitos, às vezes, o valor de uma ressonância magnética. E o trabalhador, que ganha salário mínimo, como é que vai ter acesso a isso? Então, o que imaginamos? Que todos os laboratórios de imagem têm de pagar o ISSQN, mas, para todos pagarem, nós temos de fazer uma negociação para que isto fique muito claro: sobre o montante, reduzirmos de 3% para 1,5%. Os laboratórios que deveriam pagar 3% sobre a sua produção deverão pagar 1,5% sempre, e os outros 1,5% eles têm de oferecer para o SUS em exames, em imagens para os pobres. Quem está precisando de uma ecografia - e todos os dias todos precisam de ecografia -, quem está precisando de uma tomografia está entendendo o que este Vereador da Saúde diz, o que este médico que quer ajudar o povo diz. E eu sei que o pessoal está precisando disso, que o povo está precisando disso, não só por ser médico de ponta, como por recebê-los na Comissão de Saúde, onde trabalhamos bastante. Eu, o Ver. Pedro Américo Leal, o Ver. Ervino Besson, o Ver. Aldacir Oliboni e o Ver. Beto Moesch sabemos o quanto eles precisam dessas imagens, desses exames. Como é importante quando uma situação requer uma tomografia, para um estudo melhor por parte do médico e para alívio do paciente, ou para a preocupação, precisando de outros tratamentos mais profundos.

É necessário que nos unamos para que os laboratórios paguem 1,5% sempre, e a Prefeitura vai estar ganhando, porque deixa de ganhar; é bom para o Prefeito, é bom para o Secretário da Fazenda, é bom para o Município, que tem uma receita certa dos laboratórios, e é bom para o povo, porque esse laboratório será obrigado a dar 1,5% à receita, em exames. RX de fêmur, de pulmão? Não. Isso o SUS já tem. O que o povo precisa? Acesso a exames que chamam de alta complexidade. Ecografia, tomografia, ressonância magnética, cintilografia e outras grafias importantes que o povo precisa. Existe Projeto sobre isso tramitando na Casa e eu preciso do apoio dos meus Pares para que o povo tenha acesso a esta maravilha que está se construindo que é o SUS, que ainda falta muito a construir, mas temos de nos preocupar em atingir os objetivos no que eles pedem, no SUS, exames para todo mundo e iguais para todo mundo, principalmente para quem não pode pagar, que são as pessoas que nós temos que defender. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra, em Comunicações.

 

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores aqui presentes, nós temos constatado, nos dois últimos anos, que na cidade de Porto Alegre têm sido realizadas obras importantes, obras viárias, obras que já geravam uma expectativa da sua necessidade há mais tempo. Mas é importante que agora começam - de dois anos para cá - a ser realizadas essas obras. E, à população, pela importância e por tudo aquilo que essas construções atingem, a diversos segmentos e também à normalidade da Cidade, o atraso dessas obras certamente traz prejuízos, insatisfações e algumas angústias.

Nós constatamos, há mais tempo, quando se duplicava ou alargava a Assis Brasil, que isso afetou diretamente os comerciantes daquela região, e agora se vê, no próprio triângulo da Assis Brasil, diversos problemas, problemas de falência da empresa que estava construindo, fazendo com que a obra fosse interrompida, gerando um grande atraso ou aumentando ainda mais o atraso já existente. No próprio Viaduto da João Pessoa, pela demora, também o erro quando se fez aquela terceira pista, e é um questionamento que temos que fazer, Ver. João Dib, porque houve o gasto de recursos públicos para o alargamento da Avenida, naquele espaço do Parque da Redenção, quando o Ministério Público agora mandou retornar ao que existia antes. Quer dizer, se gastou dinheiro público para fazer e se gasta para corrigir aquilo que não deveria ter sido feito. Mas também esse viaduto em obras há mais de um ano, daria quase tempo para se fazer um viaduto novo, mas estão fazendo as correções. Os recursos são liberados via BID, via BNDES, e, às vezes, não são repassados, entram na vala comum, não repassam às empresas, é o que posso entender pela demora excessiva dessas obras. E, se entrarmos na Av. Nilo Peçanha., vamos constatar, já falado aqui na Carlos Gomes com a Nilo Peçanha, naquele viaduto que parou, recomeçou, foi refeito o projeto, e agora, felizmente, começam a ser retomadas as obras, mas em ritmo muito tímido, em ritmo de obra pequena que não interfere no entorno da região, em ritmo de obra que não tem um significado muito grande na Cidade. Ao contrário, um viaduto no cruzamento da Carlos Gomes com a Nilo Peçanha deveria ser executado em ritmo absolutamente acelerado, em ritmo de grande cidade. É difícil constatarmos, compreendermos, mas constatamos quando passamos aos sábados lá e vemos a obra parada, não se trabalha aos sábados, se trabalha somente cinco dias. Uma obra com aquela grandiosiodade, uma obra de repercussão no todo da Cidade, como aquele viaduto, deveria ter um ritmo muito mais acelerado. Se olharmos também na Protásio Alves com a Carlos Gomes, naquele complexo com a Senador Tarso Dutra, naquele viaduto de três níveis, importante para a Cidade, bonito, diferente, uma obra belíssima... Mas foi dito nesta Casa que no final de março estaria pronta, nós estamos no final de junho e não sabemos se estará pronta em agosto. Estamos constatando o atraso, mas, contraditoriamente, Ver. Zé Valdir, constatamos que a Cidade faz as obras, estão sendo feitas as obras.

É importante registrar que existe uma lei aprovada, nesta Casa, de minha autoria, obrigando a que se coloquem nas placas que compõem o conjunto das obras a data de início e do término das obras. Para que essa lei? Simples, para que a população possa permanentemente acompanhar o que está sendo realizado e quanto tempo esse transtorno normal de uma grande obra vai durar para aquela região. O que nós constatamos? Constatamos que essa lei não é cumprida. Uma lei votada, aprovada, discutida pela Câmara, sancionada pelo Sr. Prefeito, mas não é cumprida. Por que não é cumprida? Porque as datas que constam nas placas já foram superadas há mais de um ano. E o que faz o Município? A Prefeitura apaga, quando faz, o final, o “ano 2001”, que era originalmente, deixando lá dia e mês, não deixando o ano.

Para que isso? É de vergonha, para que a população não constate que a obra está atrasada há mais de um ano.

E, se ela não apaga, ela não coloca a data de final; ela põe a data de início, dia, mês e ano do início da obra. Mas a população precisa saber, deve saber quando é que essa obra vai se encerrar, qual é o término previsto para o encerramento dessa obra, para que possa pensar em retomar a normalidade das suas atividades residenciais ou comerciais.

Leis são para serem cumpridas! Leis sancionadas pelo Prefeito devem ser cumpridas. Se o cidadão não cumpre, ele é punido, pagando multa por atraso. Agora, quando a Prefeitura não cumpre uma lei que ela sancionou, aí, Sr. Presidente, este Vereador tem dificuldade de compreender as coisas. Se quem faz a lei não a cumpre, não dá o exemplo, não vão querer exigir que o cidadão comum venha a cumprir as leis. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maria Luiza está com a palavra, em Comunicações.

 

A SRA. MARIA LUIZA: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, cidadãos presentes neste Plenário, e os que nos assistem pela TV Câmara, gostaria de aproveitar este tempo que me é dado para manifestar, aqui, a indignação de várias pessoas, no meu andar pelo interior do Estado, que tenho viajado bastante, quanto ao trabalho da Central de Marcação do Estado, que infelizmente não está funcionando. Vários municípios do interior têm uma dificuldade enorme de encaminhamento para cirurgia, quando se trata de especialidades médicas atendidas na Capital, a dificuldade é que muitas pessoas não têm como fazer a não ser dirigir-se a Porto Alegre. São várias pessoas que estão à mercê desse serviço de saúde pública e eu gostaria de registrar, aqui, a importância que tem o Governo do Estado nessa intervenção e o quanto se faz necessário rever esse tipo de atendimento, porque nós sabemos que a proposta de descentralização já está há muito tempo sendo implementada em todos os municípios, mas na verdade lidamos com a dificuldade do repasse das verbas.

No que diz respeito ao atendimento na área da saúde, muitos municípios não estão preparados para esse atendimento.

Então, eu gostaria de registrar, aqui, em nome de todos os cidadãos deste Estado a indignação e a necessidade de se rever a questão do atendimento no que diz respeito à Central de Marcação.

Gostaria também de solicitar aqui uma especial atenção desta Casa no que diz respeito ao atendimento do SUS. Muitas pessoas têm procurado o SUS, em relação ao controle da natalidade e à questão da opção, porque, se o SUS existe, ele tem que, no mínimo, oferecer os serviços para que aquela população que necessita possa utilizá-los, como é o caso de muitas questões relacionadas à ligadura de trompas e vasectomia.

A população procura o serviço e tem dificuldade de vê-lo implementado na medida em que a pessoa faz a opção de realizar uma ligadura de trompas ou uma vasectomia.

Então, eu acredito que o serviço de saúde, não só no Município, mas no Estado também, deva dar uma atenção especial para esses casos. Muitas pessoas que têm acima de cinco, seis filhos - com a idade necessária exigida - encontram dificuldades no sentido de realizar esse serviço, tanto de ligadura quanto de vasectomia.

Eu gostaria de registrar que a questão do controle da natalidade não passa só pelo aspecto da redistribuição da renda, mas, sim, também pela opção do cidadão de ter a oferta desse serviço e de poder realizá-lo.

Então, solicito uma atenção nesse sentido, eu gostaria de deixar isso registrado aqui na Casa.

Além de eu estar exercendo, agora, nesta última semana, o cargo de Vereadora, na Casa, sou Assistente Social e faço um trabalho voltado também para a área da saúde, na Região da Lomba do Pinheiro aqui em Porto Alegre, realizo esse trabalho voluntário em uma organização não-governamental.

Fui procurada no final do ano passado, em meados de setembro, outubro, pela comunidade que reside entre a Triângulo Esmeralda e a Vila Mapa, e as pessoas que me procuraram fizeram uma reivindicação para a criação de um posto de saúde naquele local, porque existe um número de pessoas, em torno de quatrocentas e cinqüenta, que ficam desassistidas; elas não se enquadram nem no atendimento do posto de saúde da Vila Mapa e nem se enquadram no atendimento do posto de saúde da Vila Triângulo Esmeralda. Na ocasião da candidatura do nosso ex-Prefeito, agora candidato ao Governo do Estado, Tarso Genro, ele esteve na comunidade participando de algumas reuniões e disse que a verba não seria dificuldade e empecilho para a criação desse posto de saúde, e sim a localização. Então, quando a comunidade nos procurou, como eu faço parte dessa ONG, nós disponibilizamos o espaço físico, mais de 240m, para a construção desse posto. Quero dizer que desde fevereiro entramos em contato novamente com a Secretaria Municipal da Saúde para negociações, em termos de comodato, a instituição, essa organização não-governamental chamada Centro Vida, localizada na parada 4, na Lomba do Pinheiro, apresentamos à Secretaria Municipal da Saúde um termo de comodato cedendo essa área para a Prefeitura Municipal para a construção do posto, e, já passados cinco, seis meses, nós não temos retorno nenhum. Então, a comunidade está ansiosa por essa decisão, que não se apresenta, e nós, em contato com a Secretaria Municipal da Saúde, estamos em cima, mas não temos nenhum retorno. Então, aproveito este tempo aqui para colocar essas questões ligadas diretamente à área da Saúde e que nós temos de estar atentos a isso.

Finalizando, gostaria de colocar, rapidamente, que nesta Casa foi aprovado um Projeto de Lei em 1997 que trata da divulgação de dados de crianças desaparecidas, através do Diário Oficial do Município de Porto Alegre. Como bem coloca o nosso Ver. João Antônio Dib, aqui nesta Casa, muitas leis existem e se faz necessário o seu cumprimento. É uma questão ligada, também, à criança e ao adolescente, à qual temos de dar a devida atenção e trabalhar em cima para que seja cumprida essa Lei que foi aprovada na Casa. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Bosco Vaz solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 24 a 28 de junho.

 

(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença do Ver. João Bosco Vaz, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

 

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, três vezes estive nesta tribuna para falar da decepção que me trouxe S. Ex.ª o Sr. Prefeito João Verle por atos que ele tomou e por medidas que deixou de tomar. Hoje eu venho a esta tribuna para saudar o Prefeito João Verle, que respeitou a Legislação. No Diário Oficial de hoje veio o seu Decreto de Emergência para a cidade de Porto Alegre. Decreto que a qualquer momento poderá ser tornado sem efeito, uma vez que as coisas melhorem, e, graças a Deus, melhoram. O Decreto do Ver. João Verle mostra que nos últimos dez anos o Prefeito Tarso Genro, o Prefeito Raul Pont e o Prefeito Tarso Genro, outra vez, foram responsáveis por medidas absolutamente ilegais, absolutamente desrespeitosas, especialmente com este Legislativo, que até fez Projeto de Lei e aprovou com urgência criando cargos, e eles fizeram cartas-contrato. O Prefeito Tarso e o Prefeito Raul faziam isso amparados na Lei n.º 8.666, que é a Lei de Licitações, que diz que, em casos de emergência ou calamidade pública, se podem fazer contratações por tempo; no caso da Lei n.º 8.666, por cento e oitenta dias, improrrogáveis. Claro que ambos os Prefeitos prorrogaram as cartas-contrato, duas vezes ilegais; primeiro, porque não houve decreto de emergência.

A Prefeitura de Porto Alegre não é diferente das outras Prefeituras do Rio Grande do Sul, e houve, em certo momento, quase duzentas Prefeituras com decretação de emergência. O decreto de emergência não é, pura e simplesmente, um decreto que o Prefeito faz a seu bel prazer, como fizeram decretos mandando cortar figueiras. O decreto de emergência é fiscalizado pelo Governo do Estado, pela equipe que o Governo mantém, por isso vai a cada cidade ver se realmente cabe o decreto, porque aí o administrador pode usar os recursos de forma diversa. Então, se faz o decreto de emergência, que é fiscalizado; mas, em dez anos, os dois Prefeitos, o Raul Jorge e o Tarso Fernando, não respeitaram a Lei que juraram cumprir.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se hoje estou saudando o Prefeito, eu não posso fazer o mesmo com os meus companheiros do Legislativo. Há cinqüenta dias, pedi, através de um Requerimento, a constituição de uma Comissão Especial para analisar os dois Projetos sobre a Previdência que o Prefeito enviou para esta Casa. Só no Projeto dos comerciários levou-se quase um mês para a votação da abertura ou não do comércio aos domingos. Quase um mês, horas, horas e horas. Mas, há cinqüenta dias, e já com parecer favorável das Comissões, está para ser votada a solicitação de Comissão Especial para análise dos Projetos da Previdência.

A Previdência é algo muito importante na vida dos municipários e do Município. E nós não fizemos nada ainda. Dia 11 de setembro é uma data fatal, e o Prefeito, atendendo aos interesses da Cidade, sem dúvida nenhuma, traz um Requerimento de aplicação do art. 95 da Lei Orgânica - o que é absolutamente correto - e nos dá quarenta e cinco dias para análise. Depois, os Projetos entram na Ordem do Dia e tudo o mais pára, “tudo quanto a antiga musa canta, cessa”.

 

O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, V. Ex.ª está balizando um debate muito importante para os servidores. Efetivamente, nós não podemos aprovar ou deixar de aprovar esse Projeto sem um amplo debate com todos os organismos dos funcionários da Prefeitura. É uma faculdade do Sr. Prefeito. Acho que teremos que instituir a Comissão Conjunta, e, evidentemente, teremos que trabalhar, porque o prazo se suspende no recesso, mas, quando recomeçarem os trabalhos desta Casa, ainda será muito curto.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Correta a colocação de V. Ex.ª, mas, como já disse, há cinqüenta dias está na Ordem do Dia para ser votado um Requerimento pedindo uma Comissão Especial, na qual todos os servidores teriam a oportunidade de falar. Na Comissão Conjunta não haverá essa oportunidade, pois ela tem dificuldades. Portanto, saudei o Prefeito, mas não posso fazer o mesmo com a Casa do Povo de Porto Alegre, neste momento, ainda que os méritos da Casa sejam, sem dúvida nenhuma, bastante suficientes para serem ressaltados. Hoje fico na crítica apenas. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra, em Comunicações, falando no tempo do Ver. João Bosco Vaz.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, aqui está a manchete do Diário Gaúcho de hoje: “Violência e medo rondam as salas de aula. Ir à escola virou dor de cabeça para professores e estudantes.” Esta é a matéria de capa. Na matéria interna do jornal, outra manchete: “Escola não é lugar de violência”. E aí continua a matéria dizendo: “Recente pesquisa feita pela UNESCO, Organizações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, mostra que a violência nas escolas de Porto Alegre pode ser comparada aos índices de Rio de Janeiro e São Paulo. São casos de agressões físicas, assaltos e de ameaça do tráfico de drogas.” E ainda, referindo-se à violência, cita aquele caso que ficou famoso, da Diretora Naureci Monteiro Larroca, que ainda se recupera de agressão sofrida na Escola Santa Rita de Cássia, no Morro Santa Teresa, Zona Sul. A professora foi agredida depois de um aluno ter alegado que um dos seus colegas havia furtado o seu aparelho celular. Diz ela: “Trabalho há oito anos neste local, temos problemas com brigas, agressões dentro da escola, entre os próprios alunos, e nos arredores. Não temos portaria e não contamos com guarda escolar”, relata a Diretora.

É neste ponto que nós estamos querendo colaborar com a Administração de Porto Alegre, no sentido de não regredir na segurança, como foi o caso do ex-Prefeito Raul Pont. Esta matéria diz que não há guarda escolar. Pois havia guardas escolares em Porto Alegre e, a partir da gestão do Prefeito Raul Pont, foram retirados das escolas para que fosse instalado o alarme, que, eletronicamente, corresponderia a uma melhor atenção de segurança. Pois não deu certo, e eu creio que aquela nossa idéia de uso da Guarda Municipal para efeito de segurança pública não é uma idéia vazia, que foi elaborada aleatoriamente ou de acordo com um sonho que não pode se realizar. Essa é uma idéia fundamentada em experiências, inclusive de outras cidades. No Rio de Janeiro, outro dia - eu lia no Jornal do Brasil e no O Globo -, no bairro de Copacabana, por exemplo, na lagoa Rodrigo de Freitas a segurança é feita pelos policiais militares; no aterro do Flamengo há uma parceria: um guarda municipal e um PM. Por que não pode haver em Porto Alegre essa parceria? Estamos com quase mil guardas municipais, inclusive houve um concurso no fim do ano passado e foram nomeados menos de duzentos. Por que não se nomeiam mais? Por que não se usa a Guarda Municipal?

Os jornais publicaram, em Porto Alegre, toda população leu, quais as linhas de ônibus e de táxis-lotação que têm mais incidência de assaltos, inclusive aqui perto de nós, na rua Silveiro, há uma. No morro Santa Tereza, onde este colégio se encontra, há uma linha de táxi-lotação com grande incidência de assaltos, então coloque-se um guarda armado ali. Pode-se alegar que o número de brigadianos está diminuindo, e está. Em dez anos, diminuiu 20%, cerca de seis mil brigadianos, o que é mais um motivo para se usar a Guarda Municipal. O Sr. José Genuíno, do PT, o Sr. Mercadante, do PT, apresentaram uma proposta de emenda à Constituição de 1988 para que os guardas municipais tenham poder de polícia. O PT nacional tem muito mais visão, muito mais realismo do que o PT local, que não quer. A Prefeita de São Paulo, Marta Suplicy, mandou um projeto para a criação da secretaria municipal de segurança urbana. Por que em Porto Alegre não se usam os guardas municipais? Quer-se continuar com que, nas escolas, as diretoras sejam agredidas por alunos, porque não há portaria e não há guarda-escola. Regride-se em Porto Alegre. Não temos como fugir à idéia da municipalização da segurança, que é uma questão de tempo. Mas, antes disso, as Prefeituras podem fazer. Lá em Santo André, um daqueles envolvidos naquela patifaria era, ou é, Secretário Municipal de Segurança. Infelizmente, ele se meteu naquela desonestidade lá.

Temos uma questão fixa: Porto Alegre não pode fugir ao realismo das outras cidades. As cidades que têm Guarda Municipal a estão usando. Em São Paulo, dezenas de Prefeituras do PT, de grandes cidades do PT, estão usando a Guarda Municipal. Por que não se faz isso em Porto Alegre? As manchetes de hoje do Diário Gaúcho são mais eloqüentes do que qualquer outra coisa.

Encerro, Sr. Presidente, lamentando que nós continuemos com tais notícias: “Violência e medo rondam as salas de aula.” Também lamentamos o que ocorreu ontem, ou hoje, quando balearam um soldado em Alvorada. Ele está no Pronto Socorro, e ouvi no programa do Lasier Martins que talvez ele fique paraplégico. É triste saber que a violência atinge esses índices, mas nós aqui queremos prestar uma espécie de solidariedade à família desse rapaz, que, em serviço, foi mais uma vítima da violência na Grande Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos a Subemenda n.º 01, de Liderança, à Emenda n.º 02 ao PLCL n.º 020/01, de autoria do Ver. Raul Carrion.

O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, a violência das palavras do nobre Ver. Nereu D’Avila, referindo-se a alguns casos específicos, pode passar a falsa imagem de que meramente com a Guarda Municipal nós vamos resolver o problema da violência em nossa Cidade. Não é o que o Vereador pensa, e eu sei o que ele pensa sobre essa questão, mas pode passá-la a quem nos escuta.

Na verdade, as causas profundas da violência são a absurda dívida que consome mais da metade dos recursos orçamentários deste País e a concentração de renda. Eu, pessoalmente, tenho a posição de que, hoje, na conjuntura em que vive o Estado Brasileiro, e de certa parte toda a América Latina, não há mais como os municípios se omitirem, Ver. Nereu D’Avila, já disse isso a V. Ex.ª, na questão da segurança. Agora isso não pressupõe que, para que os municípios tenham uma atuação de forma coordenada com o Estado e com a União, haja a necessidade, dependendo da cidade, da formação de uma Guarda Municipal armada, porque isso pode levar a equívocos piores em cidades onde não haja uma estrutura para isso e principalmente em outras regiões do País, constituindo, na verdade, até estruturas militares dos grandes coronéis, que não é o que o Ver. Nereu D’Avila, por certo, quer para Porto Alegre. São Paulo é uma situação; Porto Alegre é outra. Entendemos que os municípios têm de ter ações coordenadas na segurança, mas que isso não pressupõe, obrigatoriamente, que seja por meio de uma Secretaria.

Mas o Ver. João Antonio Dib nos trouxe, hoje da tribuna, o principal debate que foi realizado nesta Casa em 2001 e que, por certo, vai permear, de pano de fundo, o debate no segundo semestre na Câmara Municipal de Porto Alegre. Estou-me referindo ao Projeto que estabelece as regras definitivas da previdência. Todos nós sabemos que, a partir de uma decisão do Governo Federal, por meio da Emenda Constitucional n.º 20 e da Lei n.º 9.717/98, que regulamentou essas alterações, todos os servidores públicos passaram, obrigatoriamente, a contribuir para a previdência. Esta Casa fez um profícuo debate durante o ano de 2001, que foi magnificamente ilustrado pelo parecer do Ver. João Antonio Dib, que apontou para a previdência pública, através de uma autarquia, e, com certeza, é essa a posição melhor para os servidores, porque é mais segura e menos onerosa. A pessoa jurídica de direito público interno não tem nunca como falir, ela vai sempre existir, mercê dos recursos tributários que a população amealha para o orçamento, diferentemente de uma pessoa jurídica de direito privado, que pode vir a falir e por qualquer motivo deixar de existir, que não tem nenhuma possibilidade de fiscalização da Câmara Municipal, do Tribunal de Contas e, em alguns casos, sabemos, até do Ministério Público. Sabemos, Ver. João Antonio Dib, que esta Casa tem uma obrigação com mais de vinte e cinco mil servidores e suas famílias, e com a própria Cidade, de votar as regras definitivas até o dia 11 de setembro. A meu juízo, de uma forma que eu não consegui compreender ainda, a Comissão de Constituição e Justiça, num parecer que se baseou inicialmente em observações do Procurador da Casa, que elencou treze itens, que dizia haver ilegalidades ou inconstitucionalidades, verificamos apenas que havia dois equívocos datilográficos em dois desses itens. Respondemos em voto separado o Ver. Estilac Xavier e este Vereador aos demais onze itens. Não há nenhum problema para essa proposta vir a ser votada. É anseio claro da categoria dos servidores públicos municipais desta Cidade, seja do Poder Executivo, seja do Poder Legislativo, que até o dia 11 de setembro, para a sua segurança, para a segurança das relações jurídicas, essa proposta seja apreciada.

O Chefe do Poder Executivo encaminhou, aqui, um instrumento do Ver. Ervino Besson, que até agora não havia sido utilizado, art. 95 da Lei Orgânica do Município, e era da sua obrigação fazê-lo. Não é o art. 81, não traz para a Ordem do Dia, só vai trazer para a Ordem do Dia a partir do 45.º dia da sua chegada na Casa, que foi na sexta-feira da semana que passou. Até lá, o Projeto tramita nas Comissões. Pode ser avaliado pelos Srs. Vereadores nas Comissões, pode receber aperfeiçoamentos por meio da negociação feita pela categoria com os Srs. Vereadores, com o Poder Executivo, enfim, esta Casa tem uma obrigação com a Cidade e com a categoria dos municipários de trazer segurança, de trazer tranqüilidade jurídica para que todas essas pessoas, mais de vinte e cinco mil servidores e suas famílias, possam ter a tranqüilidade de, quando forem para a aposentadoria, receberem como se estivessem no trabalho ativo e também receberem 100% das pensões, no caso dos familiares de funcionários falecidos.

Eu concluo dizendo que a previdência pública é muito mais segura para os servidores, menos onerosa e também menos onerosa para o Município e, por isso, atinge o interesse comum, o interesse público. Com certeza será aprovada depois de um grande debate, como foi em 2001, nesta Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e também pessoas que nos assistem pela TV Câmara, quero saudar todos. Não poderia deixar de registrar, desta tribuna, o pronunciamento do Ver. Nereu D’Avila.

Fica, nesta tribuna, mais uma vez um alerta ao nosso Secretário de Segurança José Paulo Bisol. O Secretário de Segurança tem um mandato curto. É um cargo de confiança do nosso Governo ou de outros governos que se passaram. Este Governo vai passar e outros virão. A trajetória – como eu já disse – do Secretário de Segurança é curta. Portanto, o que o Secretário de Segurança tem que fazer, Ver. João Antonio Dib? Ele tem que reunir o Comandante da Brigada, o comandante das unidades, dos pelotões e o comando da Polícia Civil, ouvir essas pessoas, que são profissionais na área de segurança, e discutir com eles, no sentido de formar uma estratégia para poder combater essa total insegurança que o nosso Estado vive no dia de hoje! Só assim nós acreditamos que possa haver uma mudança! Caso contrário, se o Secretário decidir, pessoalmente, todas as questões na área de segurança, confesso, mais uma vez, que não teremos uma mudança de uma forma satisfatória para a nossa Cidade, para o nosso Rio Grande.

Mas eu também gostaria de falar hoje – só falei em nome da minha Bancada, do PDT, no tempo de Liderança do PDT, do nobre Ver. Nereu D’Avila – da convenção do Partido no último sábado. Nós temos acompanhado, na nossa história, na nossa vida política, muitas convenções. Mas confesso a V. Ex.ªs que essa de sábado foi uma convenção que encheu os olhos de muita gente que estava presente. Vimos a alegria estampada no rosto das pessoas; ao ouvirmos os discursos, também percebemos a alegria de cada cidadão e de cada cidadã que lá estava presente. Que festa! Que festa!

Eu me recordei, quando criança, de uma festa igual a essa, Ver. Nereu D’Avila, com o Leonel Brizola, quando Governador do Estado, muito jovem naquela época, foi a grande festa que aconteceu no município de Casca, onde Leonel Brizola foi e entregou dezenas e dezenas de “brizoletas” naquela região. E nós estávamos lá. Lembrei-me dessa festa no sábado, quando vi a grandeza da nossa convenção, a unidade partidária. Não temos dúvidas de que a qualidade partidária que se viu no sábado vai acontecer, porque a festa foi de marcar, mais uma vez, uma história para a nossa Cidade, a história do trabalhismo. Refiro-me a um Partido que, ao longo da sua história, tem marcado, tem definido a luta dos trabalhadores, defendendo a dignidade do nosso povo, principalmente do nosso povo sofredor. Penso que a Frente saiu fortalecida. Vimos que o nosso candidato, José Fortunati, encheu os olhos de todos os que estavam presentes na convenção do último sábado.

Portanto, temos certeza, meu caro Presidente, que o PDT, a unidade partidária levará uma mensagem, levará uma proposta ao nosso Rio Grande, ao nosso povo. E as urnas, sem dúvida nenhuma, darão o resultado daquilo que o Rio Grande espera, da nossa proposta, da proposta do nosso Partido Democrático Trabalhista, juntamente, é claro, com a unidade trabalhista. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maristela Maffei solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, conforme atestado anexo.

 

(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença da Ver.ª Maristela Maffei, e dada posse à Suplente, conforme consta na Ata.)

 

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 2057/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 125/02, de autoria da  Verª Maria Celeste, que institui a Semana Municipal de Luta contra a Violência e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 1965/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/02, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que revoga a Lei nº 8.470, de 21 de março de 2000, que estabelece a identificação de raça e etnia nos dados cadastrais da Administração Municipal.

 

PROC. 2006/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 123/02, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que altera o art. 9º da Lei nº 5.456, de 23 de outubro de 1984, e alterações posteriores, que define Pontos de Estacionamento para o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel - Táxi e estabelece normas.

 

PROC. 2012/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 124/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Pardal um logradouro público cadastrado,  localizado no Bairro Jardim Carvalho.

 

PROC. 2028/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 076/02, de autoria do Ver. Beto Moesch, que reserva a Avenida Clébio Sória para promoção de eventos em comemoração à Semana Mundial do Meio Ambiente.

 

PROC. 2029/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 077/02, de autoria do Ver. Beto Moesch, que destina Sessão Especial alusiva à comemoração da Semana Mundial do Meio Ambiente.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, noventa e cinco projetos na Ordem do Dia e vejo o Plenário muito apático, encolhido. Será que é o frio? Está muito frio, mas acho que deveríamos ter mais atenção neste Plenário. Mas o nosso problema é fazer lei, lei e mais lei e, de repente, não entendemos as leis que nós fazemos. A Ver.ª Maria Celeste quer instituir “a Semana Municipal de Luta Contra a Violência e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras providências”. O assunto da moda é a exploração de crianças e adolescentes, então deve-se fazer um projeto de lei. Aprendi, um dia, que sob emoção não se fazem leis; sob impacto de emoções não se fazem leis. Mas vamos fazer a lei aqui, claro que será aprovada; não deveríamos ter apenas uma semana, mas, sim, todos os dias deveríamos estar cuidando das crianças e dos adolescentes. Mas teremos uma semana, vamos fazer cartazes bonitos e depois vamos esquecer as crianças e os adolescentes.

O Ver. Sebastião Melo está propondo uma lei que, se não tivesse sido feita aqui, uma lei inútil, e que até dizem que foi aprovada por unanimidade, e não foi, não precisaríamos da lei do Ver. Sebastião Melo, que passa a ser uma lei muito inteligente, torna sem efeito uma lei absurda, uma lei que discrimina, que faz uma série de coisas com raça, com religião, que não tem nada que ver, o serviço público não tem nada com isso. São todos iguais perante a lei, por que discriminar? Então tem que vir o Ver. Sebastião Melo para tornar sem efeito lei de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que estabelece identificação de raça e etnia nos dados cadastrais da Administração Municipal. Não tem sentido essa lei, não tinha que ser feita, não precisávamos dessa lei. O mundo se divide em pessoas corretas e pessoas não corretas; pessoas sérias e pessoas não sérias, o resto é tudo igual, todos têm uma alma só, mas a Vereadora, que hoje é Secretária do Governo, queria fazer discriminação das pessoas que vão lá na Prefeitura trabalhar; não entendo por que, se são todos iguais perante a lei, se são todos iguais perante Deus, por que discriminar na Prefeitura de Porto Alegre? O Ver. Sebastião Melo está certo.

A Ver.ª Clênia Maranhão quer alterações na lei que define pontos de estacionamento para os serviços de transporte de passageiros em veículos de aluguel, táxis, e estabelece normas.

O Ver. João Carlos Nedel quer que seja votado, hoje - mas como eu disse, o Plenário está muito apático –, seu Projeto também sobre táxis. Não conheço o Projeto do Vereador, não vi, uma emenda de Liderança deve resolver o problema. Mas um problema sério que está enfrentando, hoje, a categoria dos que transportam individualmente - táxi - lá, no Aeroporto, é a EPTC. Como o problema da EPTC parece ser dificultar as coisas, eles querem retirar o táxi especial, que é uma consagração que nós temos em Porto Alegre - não só temos isso aqui, como o resto do mundo também tem -, o táxi especial é uma coisa boa. A EPTC está colocando uma série de dificuldades no caminho daqueles que exploram o serviço de táxi através desse tipo de veículo; ar condicionado, rádio, há uma série de coisas que fazem com que alguns passageiros tenham preferência por aquele tipo de transporte, que é um pouco mais caro, mas é muito diferenciado e as pessoas que pagam altos valores para fazer longas viagens não vão se incomodar de pagar 3, 4, 5 reais a mais para utilizar um táxi que lhes dê tranqüilidade, e também podem querer, na hora de serem transportadas de sua residência para o Aeroporto, chamar aquele táxi. Mas a Secretaria do Transporte, ou a EPTC... Não sei agora quem é que manda, no meu tempo era a Secretaria do Transporte, agora fizeram uma EPTC para arrecadar dinheiro de toda a sorte e não fazer nada, só para criar mais problemas! Eu não estou entendendo. Mas é mais um Projeto de Lei que talvez mereça uma emenda nossa.

E quanto à Rua do Pardal, do Ver. João Carlos Nedel, é bom que não entendam pardal como aquele “pardal” faturador - que fala aqui o Ver. Fernando Záchia -, aquele que só arranca dinheiro dos munícipes, e sim o pardal que terminou com o tico-tico. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente no momento. O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente no momento. O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, o Projeto de Lei, aliás a Lei aprovada por esta Casa, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que o Ver. Sebastião Melo quer revogar por intermédio do Projeto de Lei em Pauta no dia de hoje, é um tema polêmico, porém, sem dúvida, a Vereadora, quando propôs a esta Casa o Projeto de Lei e esta Casa aprovou, de maneira alguma queria fazer, não quer e não faz discriminação. Não é isso. Em segundo lugar, certamente a Ver.ª Helena Bonumá, quando apresentou o Projeto, não o tirou apenas da sua cabeça, certamente o Projeto foi uma construção coletiva, junto com vários segmentos da sociedade, inclusive e principalmente do Movimento Negro.

A Lei, a qual foi aprovada na Câmara, tem dois sentidos: educativo e instrumental. O sentido educativo que tem essa Lei, em primeiro lugar, é para a sociedade, porque ao colocar e ao obrigar a colocar, explicitamente, a etnia e a raça nos documentos, nas pesquisas, enfim, da Prefeitura, faz com que ela desnude a realidade que, hipocritamente, muitas vezes, se quer encobrir, que é a realidade do negro nesta Cidade, neste País, etc. Em segundo lugar, tem o objetivo educativo para o próprio segmento negro, no sentido de que o próprio negro assuma e declare a sua auto-estima, e valorize isso. Porque esse é um elemento importante quando nós queremos combater o racismo, a questão da auto-estima; porque toda a nossa sociedade trabalha com a idéia de que o negro é feio, inclusive trabalha com os estigmas da cor, geralmente associa a cor preta a coisas ruins. E nós, que somos educadores, professores, sabemos o quanto isso pesa, por exemplo, na criança, no adolescente negro, a questão da auto-estima. Então, esse Projeto, ao reforçar e ao dizer não, tem de colocar isso, como nós colocamos, por exemplo, a informação sobre a questão de gênero, então, isso tem um aspecto educativo para a sociedade e para o próprio segmento negro.

Em segundo lugar, essa Lei tem o sentido instrumental, porque ela visa a, preliminarmente, constituir um banco de dados; dados que muitas vezes a sociedade sonega e que nós não temos sobre a realidade do negro. Esse banco de dados também serve para subsidiar as políticas sobre o negro. Então, com relação a essa Lei não podemos fazer aqui um raciocínio simplista. Até porque, Ver. João Antonio Dib, eu acho que, sim, em relação àqueles setores que são discriminados, nós temos de ter políticas afirmativas de discriminação positiva. Nós não podemos simplesmente vir com esse axioma de tratar igualmente os desiguais. Muitas vezes nós temos de alcançar melhores condições, discriminar positivamente aqueles que são discriminados para que eles possam acessar com igualdade os direitos que lhes são negados. Então, eu acho que nós temos de fazer, sim, se nós queremos combater e resgatar uma dívida histórica neste Brasil em relação à mulher, em relação ao negro, nós temos de fazer uma discriminação positiva. Então, essa Lei não pode ser tratada com esta veleidade, com esse simplismo, com esse discurso fácil que, muitas vezes, este Projeto de Lei engendra. Eu acho que é uma questão polêmica e temos de debater com profundidade, não podemos vir a esta tribuna e simplesmente assacar sobre a Lei os conceitos fáceis, o simplismo; e, sim, fazer um debate muito profundo de uma questão que é crucial hoje, e que é uma dívida histórica que este País tem em relação ao negro. Esse Projeto visa exatamente a criar condições para que essa realidade se torne translúcida e para que possamos melhor enfrentá-la através de políticas públicas. É uma Lei que é um instrumento para que possamos melhor efetivar essas políticas públicas de combate ao racismo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, cometemos um equívoco, quando aprovamos o Projeto da Vereadora Helena Bonumá. E ela também não teve a intenção, evidentemente, de fazer uma proposição que, se bem analisada, fere o princípio constitucional da igualdade e, mais do que isso, aponta de forma discriminatória. É uma lei que passou com o condão do silêncio nesta Casa e que terminou se aprovando, mas que, efetivamente, não propõe a melhor forma de estabelecer as relações que se dão no seio da sociedade, mormente nessa questão ligada às etnias, às raças. É um fator, inquestionavelmente, de discriminação. E por isso há uma grita na medida em que tomaram conhecimento do Projeto grandes setores da opinião pública, que passaram a reagir, e isso refletiu na iniciativa do Ver. Sebastião Melo, no sentido de revogar. Trata-se, inquestionavelmente, de uma proposição que fere o princípio constitucional da igualdade de todos perante a lei. Imaginem ter de colocar dados, junto aos órgãos municipais, dizendo que a pessoa é da raça negra, que a pessoa é da raça amarela, que a pessoa é da raça branca, não importa. Acho que isso aí, efetivamente, é um ferimento, Ver. Zé Valdir, reflita. E não foi intenção da Ver.ª Helena Bonumá fazer discriminação, ferir princípios. Não tenho dúvidas de que a Ver.ª Helena Bonumá fez a proposição na melhor das intenções. Porém, no concreto, a lei hoje estabelece um preconceito, sendo uma exigência que revela uma certa inquisitividade, buscando nos recônditos da própria privacidade algo com o qual – na minha opinião – não deve ser feito proselitismo. Todos são iguais perante a lei, independentemente das suas origens: das suas origens econômicas, das suas origens étnicas. Não importa fornecer dados para que sejam do domínio da autoridade, seja essa de que categoria for.

Portanto, essa matéria de autoria do Ver. Sebastião Melo é muito importante no sentido de revogarmos esse cochilo. É bom que nós façamos aqui a autocrítica em permitir que uma matéria dessa natureza tenha tido a aprovação aqui na Casa, de fazer-se constar de bancos de dados, etc. e tal, da origem, da etnia, enfim, da raça, disso, daquilo, daquele outro.

Eu acho que não se ajusta à melhor forma de desenvolvermos a harmonia, a solidariedade, que devem haver no seio da sociedade. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste.O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. A Ver.ª Berna Menezes está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. BERNA MENEZES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje nós temos em Pauta vários projetos, e eu gostaria de destacar, ainda mais por descendente e filha que sou da Amazônia, um importante Projeto de Resolução, de autoria do Ver. Beto Moesch, que destina uma Sessão Especial alusiva à comemoração da Semana Mundial do Meio Ambiente. Eu queria destacar esse Projeto pela importância que ele tem, ainda mais no momento em que nós vivemos, em que o processo de globalização coloca o homem e a natureza em segundo plano, em que duzentas empresas dominam quase a metade do mercado mundial, em que, simplesmente, um continente inteiro foi excluído desse mercado mundial, e em que a natureza, cada vez mais, está sendo destruída junto com o homem, em nível internacional.

Eu queria destacar esse Projeto, por quê? Porque, neste mês que passou - infelizmente, no nosso País, que detém a maior floresta em nível internacional, que é conhecida como o “pulmão do mundo”, é muito importante que não que se comemore a Semana do Meio Ambiente, mas que se chame a atenção da população e da juventude para os perigos que corre o nosso Planeta -, o Governo Fernando Henrique assinou um acordo, com o Governo dos Estados Unidos, pelo qual os Estados Unidos passam a deter o controle da Base de Alcântara, uma base que, segundo o Governo norte-americano, vai ser uma base de pesquisas, e não militar. Mas nenhum dos contêineres - isso está contido no acordo - que chegam à Base de Alcântara, o Governo Brasileiro, o Exército Brasileiro, a Alfândega Brasileira têm o direito de abrir. A Alfândega tem de confiar no Governo norte-americano que a listagem de materiais, que está anexada à documentação desses contêineres, é o seu conteúdo de fato. Então, nós não temos nenhum controle sobre o que está entrando na Base de Alcântara, nós já perdemos o controle do que está acontecendo ali. Hoje, neste momento, no Rio de Janeiro, está havendo um ato contra essa atitude do nosso Governo que, infelizmente, abre a possibilidade para que o Governo norte-americano estabeleça uma base no território nacional.

Essa é uma política que, nós sabemos, o Governo dos Estados Unidos está tentando implantar na América Latina. Já conseguiu colocar a base de militares no Equador; mesmo tendo saído do Panamá, mantém bases militares no Panamá; tem assessores militares na Colômbia. E o nosso Governo permite a sua entrada na Base de Alcântara, que é uma região muito estratégica no sentido do controle da Amazônia.

Nesse sentido é importante a iniciativa do Ver. Beto Moesch para que a gente chame a atenção da população e da juventude.

Outros acordos importantes, que, a partir de janeiro de 2005, começarão a vigorar, e que vão contra qualquer tentativa de proteger o meio ambiente, são os acordos da ALCA. Para os Vereadores aqui presentes que ainda não tomaram conhecimento, a fundo, do conteúdo desses acordos, já que só recentemente o Parlamento Brasileiro teve acesso ao conteúdo deles, parte deles permite que um país, mesmo sendo afetado seu meio ambiente, não se possa valer nem das suas próprias leis, mesmo dentro da própria Constituição, para garantir o seu meio ambiente. Caso alguma empresa venha a danificar o meio ambiente de um país, ela terá o direito, pelos acordos da ALCA, de processar o país, se não estiver obtendo os lucros necessários garantidos pelo acordo.

É muito louvável a iniciava do Vereador, porque, garantindo a nossa soberania, nós temos que fazer uma batalha junto à população, junto a nossa juventude, para que esses acordos que estão sendo avalizados pelo nosso Governo não sigam adiante. Contra o acordo da ALCA e contra a entrega da Base de Alcântara ao Governo Norte-Americano! Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, está encerrado o período de Pauta.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, o assunto que tem ocupado e, por assim dizer, abalado profundamente a sociedade brasileira está inquestionavelmente ligado à violência, Ver. João Antonio Dib. Ouvi no noticiário que, na manhã de segunda-feira ou ontem à noite, dispararam, se não me engano, cem tiros de fuzil contra o prédio da Prefeitura do Rio de Janeiro, e foi encontrado material explosivo, etc. e tal. Então, nós vivemos realmente uma situação em que a sociedade está sendo imolada e tem-se mostrado sem forças para resistir aos atentados, com dimensões as mais diferentes, que estão permanentemente imolando seres humanos. É a grande questão no País hoje. Nós temos “n” problemas, é verdade, mas a questão da segurança ocupa a pauta, é o assunto. A sociedade, eu diria até o Estado, mostra-se frágil diante da ação da delinqüência. Já se admite, no Rio de Janeiro, um Estado paralelo.

Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vejam o que aconteceu com o Jornalista Tim, que foi julgado - vejam bem, o jornalista da Globo foi julgado - e posteriormente executado, em nome de uma ordem, em nome de um poder. O Estado e a sociedade cheios de preliminares, porque “isso não pode, aquilo não pode, a lei é assim”. Eu dizia ao Ver. Pedro Américo Leal, hoje, que temos de encontrar uma forma de legítima defesa, de reação à ação da delinqüência. Dizia - e vou defender essa tese, esse ponto de vista - que o crime hediondo deve ser enquadrado como crime de guerra. Crime hediondo tem de ser enquadrado como crime de guerra e, como tal, deve ser punido, porque a sociedade não suporta mais a violência. Estão imolando, dia-a-dia, chefes de família, crianças órfãs, e continuam. E o que a sociedade está fazendo? O que o Estado está fazendo? Então, esse Estado não pode ficar aí de mãos atadas diante da violência que se lhe impõem.

Os traficantes, no Rio de Janeiro, seqüestraram, julgaram – Vejam bem! - e executaram o jornalista Tim. Por quê? Por que ele contrariava os interesses econômicos do tóxico, da droga; por isso foi executado. E o Estado está aí - falo do Estado instituição -, de mãos atadas, sem força de reação. Então, temos de desencadear o grande movimento que a sociedade está pedindo. O crime hediondo tem de ser considerado crime de guerra, e, como tal, procedido. Não temos outra saída, outra solução, ou vamos continuar vendo as pessoas tombarem. Encerro minha manifestação para dizer que algo tem de ser feito, porque o Estado é frágil, e a sociedade reclama por uma solução. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação a Licença para Tratamento de Saúde da Ver.ª Clênia Maranhão, no dia 19 de junho. A Vereadora já cumpriu esta licença e em seu lugar assumiu o Ver. Antônio Augusto Bernd. Como foi um pedido feito pela Mesa Diretora, temos de ter a aprovação do Plenário. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, conversamos com as diferentes Lideranças e queremos apresentar a seguinte proposta para a Ordem do Dia: primeiro, dois Requerimentos: Requerimento n.º 66, de autoria do Ver. João Antonio Dib e Requerimento n.º 119, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro; depois, PELO n.º 006/00, PELO n.º 008/01, PLL n.º 038/99, PLL n.º 144/00, PLL n.º 033/01, PLE n.º 014/01, PLL n.º 190/01, PLL n.º 014/02, PLL n.º 029/02, PLE n.º 016/02, PLL n.º 036/02, PLE n.º 021/02, PLL n.º 060/02, PR n.º 070/02 e PLCL n.º 004/02.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passo a presidência dos trabalhos ao Ver. João Carlos Nedel.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para um Requerimento.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Quero aditar, dentre os Requerimentos, um que tem como primeiro requerente o Ver. Ervino Besson, como segundo requerente este Vereador e o Ver. Nereu D’Avila, que hipoteca solidariedade aos Jornalistas Marcelo Rech e José Barrionuevo. Porque é Requerimento que perde a atualidade, e esta Casa tem de estar inserida na realidade do quotidiano da Cidade e do Estado.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Há um novo Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 17h13min.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel – às 17h14min): Estão reabertos os trabalhos.

A ordem é a seguinte: Requerimentos n.º 66, 119 e 114 depois dos Projetos. Há uma proposta para que seja incluído no final dos Projetos. Após os Projetos, volta a esse Requerimento.

 

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos, conforme consta na Ata.)

 

DISCUSSÃO GERAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

PROC. 1962/00 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 006/00, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que inclui parágrafo único no artigo 75 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (matéria ECA/CMDCA)

 

Parecer:

- da Comissão Especial: Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

 

- discussão geral nos termos do art. 130 do Regimento da CMPA;

- discutiram a matéria, em 25-02-02, os Vereadores H.Bonumá, J.A.Dib, S.Cavedon, E.Guimarães, M.Danéris, J.Pinheiro, L.Braz, E.Xavier;

- adiada a discussão por duas Sessões;

- discutiram a matéria, em 05-06-02, os Vereadores A.Oliboni (cedeu p/S.Cavedon), M.Celeste, C.Sebenelo, M.Maffei, P.A.Leal (cedeu p/J.A.Dib).

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em discussão, 2.ª Sessão, o PELO n.º 006/00. (Pausa.) Encerrada a discussão.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Requerimento...

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O seu Requerimento foi incluído logo após os Projetos.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Não, não foi esse o meu Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Foi o que foi aprovado, ilustre Vereador. Estamos em processo de votação.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Então, vou aguardar a votação desse Projeto.

 

DISCUSSÃO GERAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 3838/01 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 008/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que inclui parágrafo no art. 19 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (carta-contrato)

 

Parecer:

- da  Comissão Especial: Relator Ver. Nereu D'Avila: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- discussão geral nos termos do art. 130 do Regimento da CMPA.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em discussão o PELO n.º 008/01. (Pausa.) Encerrada a discussão.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, eu havia feito um aditamento para se votar o Requerimento de moção de solidariedade, de autoria do Ver. Ervino Besson, aos Jornalistas Marcelo Rech e José Barrionuevo, do jornal Zero Hora, junto com o aditamento aos Requerimentos. V. Ex.ª pode consultar as notas taquigráficas. Não depois dos Projetos. Depois dos Projetos era a proposta petista, porque se sabe que não se chegará ao final dos Projetos, porque há projetos polêmicos.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Vereador, esta Presidência entendeu que seria após os Projetos, porque já estava aprovado o primeiro Requerimento.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Não, não estava aprovado, tanto é que eu formulei o aditamento. Mas que não seja por outra coisa. Eu requeiro que se votem imediatamente esses Requerimentos, Vereador - e cabe.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Vereador, nós já aprovamos. Estamos acelerando o processo de votação justamente para lhe atender, com muita honra, Vereador.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, eu requeiro a alteração da Ordem do Dia, e pode-se dar tantos pedidos quantos forem formulados por Vereadores. Neste momento, eu estou solicitando que o Requerimento de autoria do Ver. Ervino Besson em solidariedade aos Jornalistas José Barrionuevo e Marcelo Rech, em defesa da liberdade de imprensa, seja votado prioritariamente. Esse é o Requerimento formulado à Mesa.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu lastimo ter de fazer essa intervenção, mas aconteceu com a nossa Bancada o fato de nós pedirmos uma verificação de quórum numa votação de projetos e, sob a alegação do Ver. Isaac Ainhorn de que já havia sido apreciado e que já estávamos em outro projeto, foi-nos impossibilitado. A Bancada do Partido dos Trabalhadores sequer fez um recurso para que essa decisão da Presidência fosse alterada. Então, eu requeiro, como V. Ex.ª bem tem conduzido os trabalhos, a mesma apreciação da matéria, ou seja, o Presidente foi absolutamente claro na ordem em que seriam votadas as proposições e a proposta do Ver. Isaac Ainhorn, neste momento, está prejudicada. Eu uso o próprio argumento do Ver. Isaac Ainhorn, que entendeu prejudicado, naquele momento, o nosso pedido de verificação de quórum. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Eu faço um apelo ao Ver. Isaac Ainhorn, porque nós estamos acelerando o máximo possível.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, eu estou mais preocupado com o conteúdo político e ético desta Casa. Vou apelar a V. Ex.ª que coloque em votação o meu Requerimento, que tem prioridade. Se for derrotado, eu me submeterei soberanamente à decisão da maioria de não votar o Requerimento em solidariedade aos Jornalistas José Barrionuevo e Marcelo Rech, de autoria do Ver. Ervino Besson como primeiro requerente.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A sua proposta é que seja votado agora, se não for votado agora, que não se vote hoje. É isso? Se não for votado agora, fica suspensa a outra ordem após os Projetos?

 

O SR. ISAAC AINHORN: Que se vote agora.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Muito bem, não há outra forma senão colocar em votação.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, se a lógica do Ver. Isaac Ainhorn sobre o Requerimento estiver correta, que do nosso ponto de vista não está, significa que, logo após a votação do Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, eu farei outro Requerimento, e ele depois de mim, e eu depois dele, sempre sobre a Ordem do Dia. Então, fica prejudicado, quando há votação sobre a Ordem do Dia, e já foi feita e votada por unanimidade, que, a cada momento seja feito um outro Requerimento sobre o mesmo assunto e novamente sendo colocado em votação. Isso prejudica os próprios trabalhos da Casa, sempre que tiver votação na Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Perfeitamente. Esta Presidência entende que pode ser colocado em votação neste momento.

Eu peço compreensão para nós colocarmos em votação, para atender o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, porque há o direito do Vereador.

Em votação o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn. (Pausa.)

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores. A população de Porto Alegre, que nos assiste na TV Câmara, é importante que saiba que as Sessões começam às 14h. Às 14h, não às 17h! Nós fizemos aqui um importante debate sobre o Projeto da Carris, com um Plenário quase vazio. Tivemos importantes debates políticos, com um Plenário “meia-boca”, vamos falar linguagem que o povo entende!

Nós temos contribuído com a nossa presença significativa em todos os momentos das Sessões neste ano. No entanto, esta Câmara, por parte de alguns poucos Vereadores, tem, sistematicamente, tentado atrasar toda e qualquer votação de conteúdo! Agora, chega o Vereador, que não estava no Plenário, faz quatro ou cinco intervenções, para fazer platéia, para fazer disputa, para colocar “saia justa”! Não é assim que nós vamos conseguir fazer com que a Câmara Municipal de Porto Alegre discuta uma penca de Projetos importantes que estão na Ordem do Dia! Projetos não apenas do Executivo, Projetos de vários Vereadores! Nós não concordamos com esse processo de tumultuar as Sessões na semana em que nós devemos encerrar o primeiro semestre legislativo! Nós não concordamos!

Há quinze dias, eu fiz uma modesta intervenção sugerindo, inclusive, que se fizessem Sessões Extraordinárias, por exemplo, nas quintas-feiras, para adiantar projetos. Nós queremos votar absolutamente todos os requerimentos. O Vereador apresenta hoje o Requerimento, só que este Vereador tem um Requerimento de moção acerca das demissões na VARIG, há quatro meses. E era uma questão importante e continua sendo uma questão importante a demissão na VARIG; no entanto, o Ver. Adeli Sell, como outros Vereadores que têm vários e vários requerimentos, não consegue votar. Mas chega um Vereador aqui, sempre dono da razão, e quer impor a sua lógica. Pois, os problemas da Cidade são muitos. O Vereador tem razão em apresentar a sua visão, mas nós, os outros trinta e dois Vereadores, também temos o direito de apresentar o que nós achamos que seja a pauta política do dia, a pauta política da semana, a votação de importantes projetos. A Câmara nunca funcionou tão mal como neste semestre, nunca! Nós votávamos com agilidade, tínhamos mais acordo entre as Lideranças; tínhamos mais presença em Plenário, e não havia essa perturbação como está havendo agora.

Eu sei que o Vereador não marcou o meu tempo, e eu termino aqui, porque eu quero ser elegante, como sempre fui com esta Casa, e não quero tumultuar nenhum trabalho. Agora, há dias que precisamos falar mais alto, porque alguns são mudos dentro desta Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação, nominal, por solicitação do Ver. Juarez Pinheiro, o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 11 votos SIM, 09 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de requerer, para colocar em votação, neste mesmo momento, uma ordem de projetos anteriormente apresentada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, mais o Requerimento n.º 88/02. Esse é o nosso Requerimento para votação neste Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Lamento a posição dos Srs. Vereadores. Tínhamos uma ordem orientada e vejam no que foi transformada.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, existe uma deliberação. Sr. Presidente, depois que V. Ex.ª conversar com o douto Ver. Juarez Pinheiro, gostaria que ouvisse este Vereador. Posso falar agora, Presidente?

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Eu o estou ouvindo, Vereador.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de requerer a ouvida da Procuradoria da Casa, uma vez que há um Requerimento recém aprovado de alteração, e sobre esse Requerimento, ele deve ser votado, que é o Requerimento de autoria do Ver. Ervino Besson de solidariedade aos Jornalistas José Barrionuevo e Marcelo Rech.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 17h31min.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel – às 17h35min): Estão reabertos os trabalhos.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro, com o compromisso expresso da Bancada do PT e do PC do B, a manutenção da ordem anterior, desde que, na Ordem do Dia de quarta-feira, votemos em primeiro lugar os Requerimentos, e, dentre os Requerimentos, o Requerimento de autoria do Ver. Ervino Besson, deste Vereador e do Ver. Nereu D’Avila, de solidariedade aos Jornalistas Marcelo Rech e José Barrionuevo, que já está há várias semanas pendente de votação. Eu solicito que V. Ex.ª reconsidere e retome a condição anterior, fazendo uma votação rápida e simbólica. Gostaria de ouvir a manifestação do Líder da bancada petista.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Temos acordo. Retiro o meu Requerimento.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Como já foi votado o Requerimento, deve ser votado este novo Requerimento. A partir daí, como já houve consenso, pode ser uma votação simbólica. Temos de votar o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Requerimento é voltar à ordem anterior, incluindo o PLL n.º 107/02.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

A Ver.ª Sofia Cavedon e o Ver. Estilac Xavier solicitam Licença para Tratar de Interesses Particulares na data de hoje, 24 de junho de 2002.

 

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença dos Vereadores Sofia Cavedon e Estilac Xavier, e dada posse aos Suplentes, conforme consta na Ata.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1355/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 038/99, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre a promoção de passeios turístico-culturais gratuitos a maiores de 65 (sessenta e cinco) anos. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da  CEFOR. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto e da Emenda      nº 01;

- da  CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;

- da  CECE. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;

- da  COSMAM. Relator Ver. Dr. Goulart: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01.

 

Observação:

- por resultar empatado, deixa de constar o Parecer da CCJ, nos termos do art. 54, § 1º, do Regimento da CMPA.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em discussão o PLL n.º 038/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. João Antonio Dib.

Em discussão a Emenda n.º 01 ao PLL n.º 038/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. APROVADA, com o voto contrário do Ver. João Antonio Dib.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1975/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/00, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que denomina Largo do Trabalhador Ferroviário o logradouro público localizado na Av. Amynthas Jacques de Moraes, no final da confluência das Avenidas Palmira Gobbi e José Aloísio Filho, no Bairro Humaitá.

 

Pareceres:

- da  CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela rejeição do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela rejeição do Projeto.

 

Observação:

- por resultar empatado, deixa de constar o Parecer da CCJ, nos termos do art. 54, § 1º, do Regimento da CMPA.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em discussão o PLL n.º 144/00. (Pausa.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Por que a matéria não tem Parecer da Comissão de Constituição e Justiça?

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Por resultar empatada.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Está esclarecido aqui embaixo.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em discussão o PLL n.º 144/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. Pedro Américo Leal.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 0963/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 033/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 6.892,  de 12 de setembro de 1991, que acrescenta § 3º ao art. 2º da Lei nº 5.456/84, que define pontos de estacionamento para o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel-táxi e estabelece normas. Com Emenda nº 02.

 

Pareceres:

- da  CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;

- da  CUTHAB. Relator Ver. José Fortunati: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;

- da  CEDECONDH. Relatora Verª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observação:

- retirada a Emenda nº 01.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLL n.º 033/01. (Pausa.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu ia solicitar a V. Ex.ª, não é um Requerimento no sentido formal, que o Ver. João Carlos Nedel fosse à tribuna, como autor, e explicasse o Projeto para que nós pudéssemos votar com tranqüilidade.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Perfeito, Vereador. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLL n.º 033/01.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores. Este Projeto foi elaborado a pedido dos taxistas e também com a concordância específica dos hoteleiros do Centro da Capital, que pedem que em cada hotel seja transformado o ponto de táxi em ponto fixo, para que fique um maior relacionamento entre os taxistas e os donos dos hotéis. Porque um dos grandes problemas que temos em nossa Capital é que os hóspedes dos hotéis às vezes esquecem algum documento, algum material nos táxis, e como ocorre agora, que é ponto livre, não têm a quem reclamar. Então, a pedido dos próprios hoteleiros, dos próprios taxistas, serão colocados pontos fixos nos hotéis. Evidentemente, há um ou outro hotel que não permite, devido ao espaço da rua, devido ao imenso trânsito, ou à largura da própria rua, que haja ponto naquele local. Então, eu coloquei uma emenda, que foi feita a pedido do Sr. Diretor da EPTC, que, em alguns casos, a EPTC resolva o problema burocrático. Então, é uma lei adequada para a Cidade, a pedido dos taxistas e a pedido dos proprietários dos hotéis. Isso irá fortalecer ainda mais o turismo em nossa Capital. Então, peço aos Srs. Vereadores que aprovem esse pedido, que é um consenso em nossa Capital. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para discutir o PLL n.º 033/01.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, providencial a medida tomada pelo Ver. João Carlos Nedel, porque é de se pensar: quem são os motoristas? O turista chega em Porto Alegre e não sabe em quem confiar. Ali está uma equipe pré-determinada de taxistas que serve determinado hotel, e não só os funcionários do hotel podem identificar os motoristas, mas os taxistas que acorrem ali para servir o hóspede, como também qualquer responsabilidade pode ser apurada. Acho providencial. Meus parabéns, Ver. João Carlos Nedel, é de uma simplicidade significante o seu Projeto, traz uma essência de praticabilidade notável.

Vim à tribuna e, em geral, não venho à tribuna para examinar projeto dos meus colegas; voto, e o meu voto já é o exame. Mas V. Ex.ª me arrebatou. V. Ex.ª fez de uma coisa simples uma coisa importante. Meus parabéns. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL n.º 033/01.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, a iniciativa do Ver. João Carlos Nedel, evidentemente, vem de bases dos Sindicato - conforme informou S. Ex.ª –, e, de resto, dos interesses ligados ao sistema de hotelaria.

Eu devo dizer que se trata de matéria, Ver. Pedro Américo Leal, de grande turbulência, por assim dizer, no sistema de táxi em Porto Alegre.

Nós temos em Porto Alegre pontos fixos e pontos livres. É evidente que aqueles taxistas que detêm os pontos fixos possuem uma situação relativamente cômoda. Mas os que não detêm, esses, sempre, ao longo do tempo, se dizem discriminados por não terem o referido ponto fixo. O ponto é fixo quando existem veículos ali estacionados, na medida em que não existem veículos no ponto fixo, Ver. Pedro Américo Leal, é permitido, em decorrência de toda uma normatização e de um costume, que qualquer taxista possa chegar, pegar ou levar passageiro para o hotel.

Nós temos a seguinte situação: o taxista poderá levar ao hotel, até porque a pessoa, na rua, pega o táxi e solicita que a leve ao hotel tal. Então ele é transportado ao hotel tal. E se, no momento, não houver táxi no ponto ou, no caso, no hotel, outro táxi pode ali chegar e fazer a condução do passageiro.

Então, é uma matéria realmente discutível, polêmica, mas não é uma iniciativa do Ver. João Carlos Nedel, tem alguma base de parte dos taxistas. Eu posso assegurar que é matéria polêmica e ainda dizia ao Ver. Antonio Hohlfeldt - fomos Secretários dos Transportes e convivemos com esses problemas todos -: “Não te admira se ligeirinho as galerias estiverem lotadas aí, nos pressionando para saber qual vai ser o critério para se colocarem ali os taxistas, etc.”

Então, é uma matéria que deixa uma margem à regulamentação, porque terá que ser adotado um critério para se colocarem os veículos do sistema de transporte de táxi em Porto Alegre nos referidos pontos. Quem serão eles? Qual será o critério adotado? Etc., etc. Então, fica aqui apenas a minha manifestação de cautela. Quero dizer que vou votar a favor, mas quero deixar essa precaução posta aqui, porque nós poderemos enfrentar um forte debate em torno dessa questão. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL n.º 033/01.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tem razão o Ver. Pedro Américo Leal quando diz que se trata de um Projeto simples, mas de profundas repercussões.

A simples leitura do Projeto nos dá a seguinte idéia: a vedação que hoje a Lei estabelece... A Lei diz hoje: “Na área limitada pelos logradouros...” - e discrimina os logradouros a partir da Avenida Mauá até a rua Cel. Vicente, situando todo um perímetro na parte central da Cidade - “... não poderão ser criados pontos fixos de táxis, ou transformados os livres existentes em fixos.” Isso diz a Lei hoje.

O que acrescenta o Ver. João Carlos Nedel? Acrescenta a expressão: “Salvo os pontos defronte de hotéis, que serão pontos fixos.” Pressupõe-se, da leitura do escrito pelo Ver. João Carlos Nedel, que é a base da Lei, que hoje existam defronte aos hotéis pontos não-fixos, livres, pressupõe-se. Nesse sentido, o alerta do Ver. Elói Guimarães, um dos tantos integrantes desta Casa que já passou pela Secretaria Municipal de Transportes, é relevante, porque, se hoje é livre - a própria expressão diz: “Estaciona quem quiser” -, quem pretender fica no aguardo da possibilidade de alcançar o passageiro que se vai deslocar do hotel para qualquer ponto da Cidade. Na medida em que ele deixa de ser livre, vai-se estabelecer uma prerrogativa para alguns dos taxistas ali poderem estacionar. Aí se cria uma espécie de reserva de mercado para um determinado grupo de taxistas, no que releva a pergunta: quem serão esses taxistas? De que forma será selecionada e assegurada essa possibilidade? Quantos, por ponto, serão liberados? Serão meia dúzia, quatro, dois, oito, dez, porque tem...

 

O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, acompanho o raciocínio lúcido de V. Ex.ª e digo o seguinte: poderão ali ser constituídos - e como regra estão constituídos - pontos livres aos quais acessam os quatro mil e tantos taxistas de Porto Alegre. Na medida em que for estabelecida a limitação, é aquilo que eu disse na minha fala: as galerias poderão ficar lotadas aqui no dia seguinte à concretização da Lei.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Correto. Eu, Ver. Elói Guimarães, nem me preocuparia com o problema de as galerias estarem lotadas, porque nós já estamos acostumados a ver as galerias lotadas, ora aplaudindo as nossas posições, ora não aceitando as nossas proposições. Isso faz parte do jogo democrático. A galeria lotada não muda a minha posição nem a favor, nem contra.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Ver. Reginaldo Pujol, eu acho que nós temos de ter mais detalhes, porque vai caber à Secretaria fazer a seleção de quantos carros vão atender a determinado hotel. Penso que não temos que cogitar isso, porque acho que os ilustres Vereadores que se estão manifestando têm muita prática, e eu não tenho sobre esse assunto... Ele foi Secretário de Transporte, V. Ex.ª também foi, então eu fico com cautela, apenas examinei o Projeto em si, acho que a idéia foi muito boa. Eu, por exemplo, já entrei num táxi e deixei a carteira, e não sabia em que táxi havia perdido a carteira.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: V. Ex.ª É, como eu, a favor da existência dos pontos fixos.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: Sou.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Para que haja o “aquerenciamento” entre o motorista e os usuários do serviço. Eu sou privilegiado, na proximidade da minha casa há dois pontos fixos, um em cada lado da Av. Borges de Medeiros. Eu sou a favor dos pontos fixos. Essa lei restringe os pontos fixos e faz uma única exceção para aqueles locais dos hotéis, onde existem, hoje, pontos livres. Porque há uma série de hotéis no Centro da Cidade onde não há ponto livre e não há possibilidade de ter. Não é possível colocar um ponto de táxi, por exemplo, na frente do City Hotel ou colocar um ponto no Hotel Açores.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª não acha que é isso um detalhe?

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Vai ser um detalhe da conseqüência da nossa decisão. Vereador, eu estou fazendo esses alertamentos, porque qualquer proposta que venha do Ver. João Carlos Nedel, até pela figura do autor, tem em mim a maior simpatia, um Vereador operoso. Estou fazendo esses alertamentos que surgiram do debate, porque as nossas decisões têm conseqüências e V. Ex.ª me alerta da pior de todas: tudo isso vai ser regulamentado pela EPTC e pela SMT, e aí eu tremo todo. Porque sempre os regulamentos acabam com a eficiência.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Reginaldo Pujol, eu me inscrevo, se V. Ex.ª necessitar de mais tempo.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu concluo, Sr. Presidente, agradeço a V. Ex.ª, eu não havia observado que o tempo tinha-se esgotado. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir o PLL n.º 033/01.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na mesma linha do Ver. Reginaldo Pujol, eu tenho para mim, Sr. Presidente, que a matéria que enfoca nova redação à Lei que regulamenta os estacionamentos fixos de táxi na cidade de Porto Alegre, sobretudo na área central, que modifica o parágrafo 3.º da Lei n.º 6.892: “Na área limitada pelos logradouros da Av. Mauá, Bento Martins, Cel. Fernando Machado, Des. André da Rocha, João Pessoa, Rua Prof. Annes Dias, Av. Independência e Rua. Cel. Vicente não poderão ser criados pontos fixos de táxis, ou transformados os livres existentes em fixos, salvo os pontos defronte aos hotéis, que serão pontos fixos”, essa matéria, sempre que envolve pontos fixos, é altamente polêmica, até porque a regulamentação, e o disse bem o Ver. Reginaldo Pujol, passa para a EPTC. Eu gostaria de emendas que exaurissem a definição de pontos fixos em frente a hotéis, como pontos definitivos. Porque se dependermos da regulamentação da EPTC, na sua estrutura tecnocrata, burocrática... Eu sempre disse: quer um burocrata pior do que um burocrata de direita, a exemplo do período da ditadura, convoque um tecnocrata da esquerda; esse consegue se complicar mais do que os tecnocratas da época de V. Ex.ª, Ver. João Antonio Dib, complicam-se mais. Então, na lisura dessa transferência ao Executivo, à EPTC, para regulamentar essa estrutura, que infelizmente tem batido muito em cima dos taxistas; é verdade, têm sido, muitas vezes padrasto e madrasta dos taxistas nas suas exigências e nas suas medidas. Esse é um regime democrático, Ver. João Antonio Dib, o do Poder Legislativo é o poder mais democrático de todos.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Isaac Ainhorn, preciso fazer justiça aos técnicos que me acompanharam quando fui Prefeito: eles eram da melhor qualidade, eram de um estirpe de primeira linha. Não faça injustiças a eles.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Não estou fazendo injustiça a eles. É que os tempos eram de autoritarismo e as medidas vinham prontas, de cima para baixo. O Ver. Pedro Américo Leal, saudosista dos tempos de autoritarismo, neste momento, se levanta e se lembra: “Que bons tempos!” Eu não tenho saudade daqueles tempos de perseguição, de violência, de tortura. Certamente, o silêncio cúmplice da bancada petista, por interesse de votos, faz com que não haja manifestações no Plenário a essa triste manifestação de V. Ex.ª, de saudosismo, em relação a um dos períodos mais tristes que este País viveu, de 64 até a extinção do Ato Institucional n.º 5.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Pois eu retirei V. Ex.ª do Restaurante Universitário de madrugada, incólume; como Chefe de Polícia garanti a sua vida. Qual é a arbitrariedade que V. Ex.ª via naquele regime? Absolutamente, eu não vi. Havia ordem, havia disciplina, havia hierarquia. Claro. Veja, V. Ex.ª, que eu estou sendo muito preciso: até o Ato Institucional. E eu saí oito dias antes do Ato Institucional, porque não concordei com ele.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Eu sei disso. Eu conheço inclusive a história daqueles momentos.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Isaac Ainhorn, eu me inscrevo e cedo o meu tempo a V. Exa.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Obrigado, Ver. Paulo Brum. Pelo menos, eu quero fazer justiça ao Ver. Pedro Américo Leal, porque, genericamente, ele se referiu ao período da ditadura militar, o período que coerentemente ele defende até hoje, e por isso eu tenho respeito e por isso a cidade de Porto Alegre tem respeito por ele, e o Rio Grande tem reconhecimento pela sua trajetória de homem digno e honrado. Igualmente o Ver. João Antonio Dib, que defende os seus técnicos da época da ditadura. Agora, eu só relembro daqueles que não puderam colaborar com V. Ex.ª, Ver. João Antonio Dib, porque foram expurgados, foram aposentados por força do arbítrio e do Ato Institucional n.º 5. Eu só relembro isso a V. Ex.ª, aqueles que não puderam colaborar com V. Ex.ª. E eu não quero dizer que não existissem grandes técnicos, até porque muitos conseguiram permanecer no silêncio, desempenhando as suas funções; alguns deles recém agora se estão aposentando. Agora, houve perseguições. E a ditadura não era federal, como certa feita disse um Vereador, para não mencionar as arbitrariedades que a ditadura praticava no Município. Começou com a deposição de um homem a quem hoje eu faço oposição, mas por quem tenho respeito, porque ele foi ungido pelas urnas à Prefeitura de Porto Alegre e com alguns meses de mandato, teve retirado o mandato que a Cidade de Porto Alegre lhe conferiu, pela força das armas e do arbítrio, que V. Ex.ª defendeu, Ver. João Antonio Dib: o Sr. Sereno Chaise.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Isaac Ainhorn, eu também gosto muito do ex-Prefeito...

 

O SR. ISAAC AINHORN: Não adianta gostar, tem é que ser coerente. Este negócio de gostar das pessoas, “gosto de fulano, gosto de beltrano”, não. Tem é que ter coerência política.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª me deu o aparte, ou não? Posso falar?

 

O SR. ISAAC AINHORN: Estou debatendo com V. Ex.ª. Estou-lhe concedendo o aparte e já respondi em cima de uma consideração que V. Ex.ª fez. V. Ex.ª seja mais ágil.

 

O Sr. João Antonio Dib: Nobre Vereador, eu não vou aprender com V. Ex.ª.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Nem eu tenho a aprender com V. Ex.ª. Mas, já aprendi muito.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª me deu um aparte e vou falar. A Prefeitura não fez nada disso que V. Ex.ª está dizendo. V. Ex.ª tem que aprender um pouco da história da Cidade. Não aconteceu isso na Prefeitura!

 

O SR. ISAAC AINHORN: Como é que é, Vereador?

 

O Sr. João Antonio Dib: Exatamente o que estou dizendo.

 

O SR. ISAAC AINHORN: O Ver. Dilamar Machado não foi expurgado da Prefeitura? Tanto é que foi, posteriormente, reintegrado. O funcionário público Amaral e tantos outros. Não houve expurgo na Prefeitura? Ah, Vereador, só o Ver. João Antonio Dib para dizer que não houve cassações no âmbito da cidade de Porto Alegre, que não houve expurgo e que aqui não teve ditadura. Teve ditadura, teve autoritarismo e teve violência. Coerente é o Ver. Pedro Américo Leal, porque é um saudosista e defende o regime a que foi fiel até oito dias antes da edição do AI-5. Quando houve a edição do AI-5, ele rompeu com os seus colegas de farda, porque acreditava que houvesse, imediatamente, eleições, o que não houve, e houve uma das mais tristes páginas da história brasileira. Infelizmente - com todo o respeito a V. Ex.ª -, V. Ex.ª foi um dos que serviu à ditadura neste País. Com o maior respeito que tenho por V. Ex.ª, como técnico, como profissional e como homem extremamente qualificado, eu divirjo, e tenho aqui esta posição. Volto a dizer: pior do que um tecnocrata de direita é um tecnocrata de esquerda com poder de mando. Ah, é triste! Nenhum dos dois respeita a democracia, as liberdades e o direito ao contraditório.

Vou fazer um apelo final - tivemos que entrar numa discussão política, e, certamente, os interesses políticos, hoje, e as mudanças do Sr. Luiz Inácio da Silva, que anda “costeando a cerca”, fazem com que a bancada petista muitas vezes fique em silêncio - a V. Ex.ª, Ver. João Carlos Nedel, em função das manifestações do Ver. Reginaldo Pujol e do Ver. Elói Guimarães, que também teceu alguns comentários sobre o assunto: que adie o exame do Projeto por uma Sessão a fim de que possamos amadurecê-lo e votá-lo, possivelmente, ainda neste semestre. Muito obrigado, Ver. João Carlos Nedel; é o apelo que deixo a V. Ex.ª. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, atendendo ao apelo do Ver. Isaac Ainhorn e tendo em vista que alguns Vereadores ainda têm dúvidas a respeito desse Projeto, solicito o adiamento da discussão do PLL n.º 033/01 por uma Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Solicitamos que o Requerimento seja feito por escrito. (Pausa.) Em votação o Requerimento do Ver. João Carlos Nedel. (Pausa.)

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, eu preciso elogiar o Ver. Elói Guimarães, que tratou o assunto com muita seriedade. Realmente, em uma partida de xadrez tem-se de conhecer todas as próximas jogadas ou então não se joga xadrez. O Ver. Elói Guimarães, tendo sido Secretário Municipal dos Transportes, como o foi Antonio Hohlfeldt, como eu fui por duas vezes, sensibilizado, achou que, realmente, uma aparente jogada no xadrez pode complicar imensamente. Mas, se elogio o Ver. Elói Guimarães, eu não posso fazer o mesmo com o Vereador que aqui me antecedeu, e que até propõe o requerimento de adiamento, com o qual eu concordo, porque o Vereador que me antecedeu não veio aqui discutir o Projeto que estava em discussão, veio agredir Vereadores desta Casa, desconhecendo profundamente a história da Cidade, a história de Célio Marques Fernandes, a história de Telmo Thompson Flores, a história de Guilherme Socias Villela. Ele tinha de conhecer um pouquinho mais: pessoas que não fizeram mal a ninguém, pessoas que tiveram autoridade, mas que não foram autoritárias. Isso é importante que se diga, porque há uma diferença grande entre autoritarismo e autoridade. Nós tivemos autoridade! Esta Cidade tinha homens responsáveis por ela, e eu disse que todos os técnicos que me acompanharam, por todos os lugares por que passei na Prefeitura, eram de primeiríssima qualidade; eram servidores municipais de alma e coração e nenhum deles foi atingido por nada. Nós nunca perguntamos a que partido pertenciam ou que tendências políticas tinham; apenas deixamos trabalhar, porque eram os melhores que havia para trabalhar. Isso foi o que fizemos. Não usamos de autoritarismo; usamos de autoridade e de responsabilidade, o que está faltando em muitos setores deste País. Nós tínhamos autoridade e responsabilidade, estou insistindo. Nunca fugi de nenhum problema e nem os técnicos que me acompanhavam, e eu não posso vê-los, aqui, espezinhados desta tribuna.

Por isso, o Requerimento vai ter o meu apoio sim, porque bem colocou o Ver. Elói Guimarães: o Projeto tem de ser analisado. É uma jogada difícil de xadrez. Mas, como passamos tempo e tempo discutindo outras matérias, que poderiam ser votadas com mais rapidez, nós estamos aqui atendendo a um apelo do Vereador que me antecedeu na tribuna e à inteligência do Ver. Elói Guimarães, concordando com o Requerimento. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que solicita o adiamento da discussão do PLL n.º 033/01 por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2386/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/01, que dispõe sobre a liquidação antecipada dos saldos devedores dos contratos habitacionais de recursos próprios do DEMHAB e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da  CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da  CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela rejeição do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 113, § 1º, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em discussão o PLE n.º 014/01, com Emenda n.º 01. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero chamar a atenção da Casa para o que está escrito neste Projeto, que está sendo submetido à votação da Casa. O art. 3.º, vejam bem, Srs. Vereadores, Ver. Luiz Braz, veja V. Ex.ª o seguinte: “O Projeto de Lei dispõe sobre a liquidação antecipada dos saldos devedores dos contratos habitacionais de recursos próprios do DEMHAB e dá outras providências.” Pela redação do Projeto, fica permitido que a pessoa que pagar antecipadamente o saldo do seu financiamento, que atinja o máximo de 27 reais e 29 centavos, poder-se-á recolher 50% por antecipação para a sua quitação.

Belíssima iniciativa do Governo, salvo se não tivesse o art. 3.º, que é um pega-ratão, que diz o seguinte: “Ao saldo devedor, para quitação, será acrescido o valor da taxa de infra-estrutura, que poderá ser pago em até seis parcelas iguais e consecutivas, não podendo haver atraso.” Isso quer dizer: dá com uma mão e tira com a outra.

Eu afirmo que, na maioria dos casos, essa taxa de infra-estrutura, que é calculada sobre critérios não muito claros, excede e muito os 50% do saldo devedor. Então o que se dá? A pessoa paga 50% do valor contratado, em débito por vencer, e depois tem de recolher mais essa taxa de infra-estrutura em seis parcelas. É tão verdadeiro que não é pouco, que abre o espaço de recolhimento em seis parcelas. Deve ser, no mínimo, maior do que a prestação, senão não precisaria fazer em seis parcelas. Diz ainda: “No caso de atraso do pagamento das parcelas de quitação já efetuadas, serão consideradas como uma amortização extraordinária e abatidas do saldo devedor.” Quer dizer: atrasou uma daquelas seis parcelas, anula tudo e paga antecipadamente a metade do saldo devedor.

Então, Sr. Presidente, esse Projeto, aparentemente belíssimo, eu votei, na Comissão de Constituição e Justiça, alertando sobre as minhas restrições, fiz esse “alertamento”. O Ver. Juarez Pinheiro foi o Relator dessa matéria, na qual o Ver. Reginaldo Pujol votou contra exatamente porque havia essa restrição. E me sinto no dever de transferir à Casa essa informação, porque aprovar o Projeto nos termos em que ele se encontra, é muito além, muito diversamente do anunciado de se dar um benefício ao mutuário da casa própria. Nós estamos é onerando o mutuário da casa própria com financiamento do Departamento Municipal de Habitação, porque, eu posso falar com absoluta certeza e o Ver. João Antonio Dib mais ainda, essa taxa de infra-estrutura nós não recolhíamos, porque entendíamos que era mais cara a infra-estrutura do que o valor de um terreno, para exemplificar!

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Reginaldo Pujol, esse Projeto realmente é difícil, até com a Emenda colocada pelo ex-Líder do PT, complica mais ainda. Eu vejo aqui que 0,6 UFM dá R$ 27,70 – segundo eles – porque, então, a UFM seria de 45 reais, mais ou menos.

A Emenda do ex-Líder petista, Ver. Estilac Xavier, - que não se encontra neste momento – propõe que “cujo encargo mensal... até o valor correspondente a 14,53 UFM.” Eu acho que aqui tem confusão. Além do mais, esse art. 3.º deve ser destacado e retirado do Projeto.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Já foi destacado. Até antecipo a V. Ex.ª, nós já requeremos o destaque, porque é absolutamente lógico que se pedisse o destaque, porque eu não posso deixar – seria uma irresponsabilidade minha – de fazer esse “alertamento” para a Casa. Busquei fazê-lo em outras oportunidades, sem lograr êxito. Agora, o faço de forma objetiva. Esse art. 3.º anula, por inteiro, qualquer benefício que possa ser concedido pelo Projeto. E eu sou um homem que acredito nas pessoas. Eu presumo que tenham mandado esse Projeto de Lei aqui para favorecer o mutuário, que vai fazer economia, pagar 50% do que deve, conforme a Caixa Econômica, conforme qualquer lugar, e ganhar a quitação! Mas se depois de tudo isso, ele tem que pagar a taxa de infra-estrutura, cujos critérios a Casa desconhece, porque aqui não estão esclarecidos, o que nós teremos? É uma penalização do mutuário, exatamente àquele que se prontificou em antecipar os seus pagamentos, em fazer economia, recolher aos cofres do DEMHAB, e, mesmo assim, a quitação vai ser condicionada ao pagamento em seis parcelas da infra-estrutura. E, se atrasar um dia, já perdeu tudo e virou amortização antecipada.

Muita cautela antes, Srs. Vereadores, é o que eu recomendo nessa hora. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, a Liderança da Bancada do PT, a Bancada do PT e o Executivo têm total vontade de esclarecer as dúvidas que o Ver. Reginaldo Pujol colocou da tribuna, até porque entendemos que esse é um Projeto importante, para que as pessoas possam quitar as dívidas pequenas: 12 reais, 14 reais, 9 reais. Como não temos nenhuma urgência, urgentíssima, e queremos contemplar as explicações necessárias ao Ver. Reginaldo Pujol, vamos requerer, aqui, a suspensão por uma Sessão desse debate, até para que possamos entregar todas as informações ao Ver. Reginaldo Pujol.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Marcelos Danéris, que solicita adiamento da discussão do PLE n.º 014/01 por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris.

Em votação o Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol, que solicita que seja votado em destaque o art. 3.º do PLE n.º 014/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2913/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 190/01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que denomina Rua Maria Lúcia Petit um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Cascata.

 

Pareceres:

- da  CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto;

- da  CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da  CECE. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em discussão o PLL n.º 190/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra os votos dos Vereadores Pedro Américo Leal e João Antonio Dib.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 0327/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/02, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Praça Nina Rosa Calegari um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Rio Branco.

 

Pareceres:

- da  CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da  CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da  CECE. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em discussão o PLL n.º 014/02. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 0782/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 029/02, de autoria do Ver. José Fortunati, que denomina Praça Tito Tajes um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Tristeza.

 

Pareceres:

- da  CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto;

- da  CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da  CECE. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em discussão o PLL n.º 029/02. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 0968/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/02, que declara de utilidade pública a entidade "Associação de Cegos Louis Braille - ACELB". Urgência.

 

Parecer Conjunto:

- da  CCJ, CEFOR, CECE e COSMAM. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em discussão o PLE n.º 016/02. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, normalmente se esclarece que há parecer favorável, mas já vi pelo espelho que há. Aliás, um brilhante parecer, porque é de minha autoria.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Encerrada a discussão. Em votação o PLE n.º 016/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 0992/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 036/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Dr. João Cesar Krieger um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em discussão o PLL n.º 036/02. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, vou poupar os Vereadores de ouvir um discurso mais prolongado de nossa parte. Quero afirmar que o Ver. João Carlos Nedel, com muita freqüência, traz projetos à Casa, denominando ruas, com os quais temos discordância, porque falam em pássaros e outros animais. No caso concreto, faz justiça a um dos grandes valores que o mundo jurídico do Rio Grande do Sul conheceu e tem a minha mais plena aprovação. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Encerrada a discussão. Em votação o PLL n.º 036/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1065/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 021/02, que denomina Jornalista Jorge Alberto Mendes Ribeiro a passagem de nível da Avenida Protásio Alves que transpõe a Avenida Carlos Gomes.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em discussão o PLE n.º 021/02. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1228/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 060/02, de autoria do  Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua José Antonio Chaise (Tom) um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema - II Etapa.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em discussão o PLL n.º 060/02. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): PLL n.º 107/02. Solicito ao Ver. João Carlos Nedel que assuma os trabalhos, porque este Projeto é de autoria deste Vereador.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1734/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 107/02, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que autoriza a inclusão do "Circuito Conesul de Educação Física e Pedagogia" no Calendário de Eventos  Oficiais do Município de Porto Alegre.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Este Vereador não entendeu uma coisa. O PLL n.º 107/02 foi o último a ser incluído. Tínhamos uma relação aprovada com o PLCL n.º 004/02, antecedendo o Projeto de V. Ex.ª, e eu vejo aqui, com muita surpresa, que V. Ex.ª, através de uma mágica, conseguiu colocar, depois que foi aprovado o Requerimento, o seu Projeto antecedendo o de minha autoria. Eu não sei qual é a mágica que fizeram, mas tem isso aqui.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Ver. Luiz Braz, o Coordenador Antonio Hohlfeldt colocou nessa ordem quando foi aduzido pelo Vereador...

 

O SR. LUIZ BRAZ: Não. Já havia sido votado, Vereador, o PLCL n.º 004/02. O Ver. Carlos Alberto Garcia colocou o PLL n.º 107/02 já na segunda votação. Ele foi um adendo à votação do primeiro Requerimento. Não consigo entender. Eu não tenho nada contra, porque vou votar favoravelmente ao Projeto do Ver. Carlos Alberto Garcia, mas estou apenas estranhando, e até acho que é por causa disso que ainda não votei nenhum projeto da minha autoria neste semestre, porque eu não sei o que os senhores têm contra este Vereador, colocando sempre meus projetos por último. Eu não posso crer que seja uma discriminação em relação a este Vereador.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Sem dúvida, não é.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu credito que foi um pequeno lapso da Mesa, plenamente corrigível; é só colocar em votação do PLCL n.º 004/02, e, depois, o Projeto do Ver. Carlos Alberto Garcia.

 

O SR. PRESIDENTE (José Carlos Nedel): Vereador, foi feito um novo Requerimento colocando uma nova ordem, e essa foi cumprida. Não é a letra do Ver. Carlos Alberto Garcia; é a letra do Vereador Coordenador Antonio Hohlfeldt. Mas vamos chegar lá imediatamente.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Eu sinto que essas manobras sejam feitas, mas eu me curvo sempre à Mesa, porque vou lutar sempre para que a ordem possa imperar nos trabalhos.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Fico muito grato, Ver. Luiz Braz.

Em discussão o PLL n.º 107/02. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1634/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 070/02, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que concede o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético ao Senhor Paulo Rogério Amoretty Souza.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Em discussão PR n.º 070/02. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1127/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/02, de autoria do Ver. Luiz Braz, que define como Taxa o tributo cobrado pela prestação dos serviços de distribuição de água e captação de esgotos sanitários no Município. Urgência.

 

Parecer Conjunto:

- da  CCJ,  CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH. Relator-Geral Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em discussão PLCL n.º 004/02. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLCL n.º 004/02.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Luiz Braz apresenta um Projeto de apenas três artigos que define como taxa o tributo cobrado pela prestação de serviço de distribuição de água e captação de esgoto sanitário no município de Porto Alegre. Aparentemente, muito simples, tem uma cláusula de revogação, de entrada em vigência, e o Ver. Luiz Braz coloca então apenas um artigo, essa Lei na verdade tem um artigo, porque um é de cláusula de vigência e o outro é de revogação, no sentido de que a prestação do serviço de distribuição de água e captação de esgotos sanitários no Município de Porto Alegre será realizada sob regime jurídico de taxa.

O Ver. João Antonio Dib já foi Prefeito em Porto Alegre, ele sabe que absurda que é essa proposta. Essa proposta, aparentemente ingênua, pode estar trazendo aqui, imiscuídos nesse único artigo, problemas seríissimos à cidade de Porto Alegre, que não é o que o Ver. Luiz Braz quer trazer, mas talvez até por não ter pensado bem quando propôs, poderá, potencialmente, trazer. Já foi dito, não por mim, aqui, Ver. Luiz Braz, mas pelo Ver. João Antonio Dib, se não me engano, que cada dólar que é investido em saneamento básico, em dez anos, passa equivaler a 50 dólares. Que 70% das moléstias que são contraídas pela população poderiam ser evitadas se tivéssemos bons saneamentos.

O que o Ver. Luiz Braz está propondo, neste momento, é que a alteração da taxa de água, que ele chama de taxa, passando a ser taxa, porque hoje é um preço público, tenha de obedecer ao princípio da anualidade, esquecendo da economia que ele defende em nível nacional, ao menos o seu Partido, o PTB, quando o Ver. Luiz Braz estava, parece que não defende com tanta ênfase. Defendendo, Ver. Luiz Braz, que uma alteração no preço da água só possa ser feita com o princípio da anualidade, podendo trazer problemas infinitos para o Município e para as pessoas que recebem abastecimento de água. Não estou entrando na questão da legalidade, Ver. Luiz Braz, porque Vereador não pode instituir um tributo. Como é que o Vereador vai violar o art. 61 – eu não tenho a Constituição aqui, mas o Ver. Luiz Braz é pós-graduado, e poderia me ajudar, mas eu penso que é art. 61, inc. II, letra b, da Constituição Federal, que diz que é da competência do Chefe do Poder Executivo, em nível nacional, do Governador, do Prefeito, obedecido o princípio da simetria, constituir impostos, taxas, quer dizer, o Vereador não pode iniciar esta matéria, mas essa discussão é a menos importante.

Ver. Luiz Braz, meu amigo e grande Vereador, V. Ex.ª está colocando uma disputa política acima dos interesses da Cidade neste momento. O que o Ver. Luiz Braz, Vereador competente, trabalhador, inteligente, está neste momento propondo, é que a disputa entre Governo e oposição se transfira, com problema sérios para a população. Está retirando condições de que aquela autarquia continue funcionando com eficiência, em prol da saúde pública no Município de Porto Alegre, como até agora vem sendo feito, e não é só na Administração do PT, a partir de 89. Já antes esta instituição, o DMAE, era uma referência para o País, Ver. João Antonio Dib, e essa referência está sendo colocada em risco, o Ver. Luiz Braz, contrariando inclusive orientação do Governo Federal, ao qual ele pertence, Governo que onera a população com taxas e impostos, principalmente indiretos. Fazendo o que está fazendo, está retirando daquela autarquia, que é referência, condições de continuar sendo o que o DMAE tem sido ao longo do tempo.

Eu ainda acredito que o Ver. Luiz Braz vai rever sua posição, vai entender e dizer a seus colegas - como diz agora ao Ver. Pedro Américo Leal, tentando induzir um dos maiores Deputados que este Estado já teve, que Vereador pode legislar sobre taxa, pode iniciar processo legislativo, Ver. Luiz Braz. Eu espero que esta Câmara de Vereadores não cometa esta atrocidade contra Porto Alegre. Ver. Luiz Braz temos condições de fazer disputa política de outra forma. Disputa política com a saúde da população em jogo, esta eu não faço. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCL n.º 004/02.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Carlos Alberto Garcia, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, Senhoras e Senhores. Eu gostaria muito que os Vereadores desta Casa pudessem abrir um livro de doutrina jurídico-tributária e viessem aqui nesta tribuna provar que o Legislativo não tem competência para ter iniciativa de leis tributárias. Eu trago aqui quantos tributaristas quiserem. Trago o Roque Antonio Carrazza, trago o Geraldo Athaliba, trago quantos tributaristas quiserem, aqui, para provar isso. E vou pedir aos Srs. Vereadores que raciocinem sobre esses artigos que o Ver. Juarez Pinheiro fez questão de citá-los, mas superficialmente. O art. 48 da Constituição - aliás, Ver. Pedro Américo Leal, este artigo é repetido aqui na Lei Orgânica do Município pelo art. 56 - é extremamente claro e diz assim: “Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República... sistema tributário, arrecadação e distribuição...”, tudo isso. Porque, hoje, todos os doutrinadores, porque eu quero que me tragam aqui alguém que fale contrário a isso, porque, não adianta, é a opinião do Ver. Juarez Pinheiro contra todos os doutrinadores do País, contra todos os juristas do País. É a opinião do Ver. Juarez Pinheiro que quer defender o Executivo Municipal, para nós não votarmos aqui matérias tributárias, não termos esta iniciativa. Aí ele se baseia no artigo 6l, que já cansei de dizer, inclusive, o Ver. João Dib, no parecer que ele deu sobre o Projeto, ele traz a jurisprudência do STF, que é do Ministro Ilmar Galvão. E o Ministro Ilmar Galvão cita que no artigo 6l, numa interpretação equivocada, as pessoas pensam que é iniciativa exclusiva do Presidente da República a votação de matéria tributária, mas está aqui, bem claro, no artigo 61, da nossa Constituição, está escrito assim: “Organização administrativa e judiciária, matéria tributária...”, mas nos territórios. Sabem quantos territórios temos hoje no Brasil? Nenhum. Trago aqui quantos doutrinadores quiserem para provar. Agora, eu quero que me tragam um só doutrinador importante, um só que diga diferentemente. Agora, nós não termos iniciativa de matéria tributária, porque essa é a opinião do Ver. Juarez Pinheiro, e toda a oposição concorda com isso, e os Vereadores, todos, concordam com isso! Precisamos acabar com essa bobagem! É muita besteira! É muita besteira! É besteira jurídica! Isso nós não podemos cometer, nós somos legisladores! Imagine, Ver. Pedro Américo Leal, dizer que o DMAE não pode fazer uma previsão orçamentária, que o DMAE tem que fazer aquilo que fez há algum tempo, aumentando em 18% a água acima da inflação... E aí vejo que vários Vereadores foram contrários, mas eles têm que concordar. Então, com essa única fórmula que temos de conter o DMAE, de conter o Executivo no aumento de preços, tirando a tarifa - que tem a natureza de deixar que o Executivo mexa, a seu bel prazer, no custo da água - e mudando para taxa, pois aí começaremos a mexer com matéria tributária. E aí tem razão o Ver. Juarez Pinheiro. Eu quero que, realmente, haja uma previsão orçamentária. Eu quero que as pessoas não sejam colhidas de surpresa com nenhum tipo de aumento. Eu quero que nós discutamos aqui um orçamento do DMAE não de mentirinha. E que possamos discutir o orçamento do DMAE, assim como nós discutimos o orçamento da Centralizada, assim como nós vemos o dinheiro que vai para a SMOV, o dinheiro que vai para o DEP, o dinheiro que vai para toda a Administração Centralizada.

Agora, vir a esta tribuna e continuar afirmando que nós, do Legislativo Municipal, não temos autoridade para iniciar um processo em matéria tributária? Eu quero que venham aqui e provem! Porque senão é bobagem! É bobagem! Esta tribuna aqui não pode aceitar tanta bobagem assim! Está na Constituição, está na Lei Orgânica do Município! Ora, é fácil de comprovar, é muito fácil de comprovar! Está escrito aqui com todas as letras! Os doutrinadores principais do País, Ver. Pedro Américo Leal, estão cansados de dizer da possibilidade do que diz a Constituição, que os Legislativos têm que mudar, que o custo da água, o custo do esgoto, o custo da eletricidade têm de ser feito através de taxas, tem de ser cobrado como se tributo fosse, para que nós, casas legislativas, possamos votar as alterações, as modificações, porque é nossa função defender a sociedade! E é isso que nós temos de fazer!

Srs. Vereadores eu estou extremamente embasado para fazer o Projeto que fiz. Estudei durante muito tempo para fazer o Projeto que fiz.

Tenho toda uma doutrina, hoje, para embasar o Projeto que fiz e tenho razões, mais do que justificadas, para colocar o Projeto em votação para os Srs. Vereadores, para que nós possamos, sim, defender o direito da população de conhecer aquilo que vai gastar também nas contas de água, para que eles não sejam apanhados de surpresa, assim como o foram com o aumento de 18%. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Visivelmente, constatamos que não há mais quórum.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu queria um esclarecimento de V. Ex.ª: Há reunião da Mesa amanhã pela manhã?

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Sim, às 11h.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Obrigado.

 

O SR. RAUL CARRION: Será de Mesa e de Lideranças?

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): De Mesa e de Lideranças.

 

O SR. RAUL CARRION: Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Não havendo quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h48min.)

 

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